BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

3. DEPÓSITO DE VALORES RELATIVOS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOSFIDUCIARIAMENTE E CONTA VINCULADA3.1 Até a integral quitação das Obrigações Garantidas, a Outorgante obriga-se afazer com que, em cada mês do ano calendário, tenham transitado, na ContaVinculada, todos os recursos relativos aos pagamentos dos DireitosCreditórios Cedidos Fiduciariamente a que faça jus, decorrentes daexploração comercial, por meio de locação, pela Outorgante, dos ImóveisAlienados Fiduciariamente, devidamente comprovados por contrato(s) delocação para fins comerciais, os quais deverão estar livres e desembaraçadosde qualquer condição, de qualquer natureza, que possa obstar ou inviabilizaro pleno exercício dos direitos e prerrogativas dos Documentos dasObrigações Garantidas, sendo vedada a constituição de quaisquer Ônus(assim definido como hipoteca, penhor, alienação fiduciária, cessãofiduciária, usufruto, fideicomisso, promessa de venda, opção de compra,direito de preferência, encargo, gravame ou ônus, judicial ou extrajudicial,voluntário ou involuntário, incluindo arresto, sequestro ou penhora, ou outroato que tenha o efeito prático similar a qualquer das expressões acima("Ônus")) sobre tais Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente.3.1.1 Fica desde já certo e ajustado que a Outorgante está obrigada a manter eincluir, na Cessão Fiduciária, apenas os direitos creditórios decorrentes daexploração comercial, por meio de locação, pela Outorgante, dos ImóveisAlienados Fiduciariamente, caso tal(is) locação(ões) exista(m). Dessa forma,caso, por qualquer motivo, tal(is) locação(ões) deixem de existir, aOutorgante não está obrigada a incluir outros direitos creditórios na CessãoFiduciária.3.2 A Outorgante obriga-se a:I. manter a Conta Vinculada, na qual serão depositados a totalidadedos recursos recebidos em pagamento dos Direitos CreditóriosCedidos Fiduciariamente; eII. fazer com que a totalidade dos recursos recebidos em pagamentodos Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente sejam depositadosexclusivamente na Conta Vinculada.3.3 Durante a vigência deste Contrato, a Outorgante concorda que não poderámovimentar a Conta Vinculada, não sendo permitida à Outorgante a emissãode cheques, a movimentação por meio de cartão de débito ou ordem verbal ouescrita ou qualquer outra movimentação dos recursos depositados na ContaVinculada, sendo a Conta Vinculada movimentada única e exclusivamentepelo Banco Centralizador, nos termos deste Contrato.324