BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

IV. constituição da Cessão Fiduciária. Nos termos do artigo 62,inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, observado o dispostona Cláusula 6.12 abaixo, a Cessão Fiduciária (conforme definido naCláusula 6.12 abaixo) foi formalizada por meio do "InstrumentoParticular de Constituição de Cessão Fiduciária de DireitosCreditórios em Garantia", celebrado em [•] de junho de 2012, entrea Outorgante, o Agente Fiduciário, Itaú Unibanco S.A. ("BancoCentralizador") e a Companhia (tal contrato e seus aditamentos,"Contrato de Cessão Fiduciária", e, em conjunto com o Contrato deAlienação Fiduciária, "Contratos de Garantia"), e será constituídamediante o registro do Contrato de Cessão Fiduciária noscompetentes cartórios de registro de títulos e documentos;V. registro para distribuição. As Debêntures serão registradas paradistribuição no mercado primário por meio (a) do SDT – Módulo deDistribuição de Títulos ("SDT"), administrado e operacionalizadopela CETIP S.A. – Mercados Organizados ("CETIP"), sendo adistribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio daCETIP; e (b) do DDA – Sistema de Distribuição de Ativos("DDA"), administrado e operacionalizado pelaBM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros("BM&FBOVESPA"), sendo a distribuição liquidadafinanceiramente por meio da BM&FBOVESPA;VI.VII.registro para negociação e custódia eletrônica. As Debênturesserão registradas para negociação no mercado secundário por meio(a) do SND – Módulo Nacional de Debêntures ("SND"),administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociaçõesdas Debêntures liquidadas financeiramente por meio da CETIP e asDebêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e (b) do SistemaBOVESPAFIX ("BOVESPAFIX"), administrado eoperacionalizado pela BM&FBOVESPA, sendo as negociações dasDebêntures liquidadas financeiramente por meio daBM&FBOVESPA e as Debêntures custodiadas eletronicamente naBM&FBOVESPA;registro pela CVM. A Oferta será registrada pela CVM, nos termosda Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 400 edas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis,observado o procedimento simplificado para registro de ofertaspúblicas de distribuição de valores mobiliários previsto naInstrução CVM 471 e no convênio celebrado para esse fim em20 de agosto de 2008, conforme aditado, entre a CVM eANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados185