BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

5.2 No que se refere ao depósito instituído nos termos da Cláusula 5.1 acima,incisos VII e VIII, fica ressalvado que, por força do disposto no artigo 66-B,parágrafo 6º, da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, nãose aplica o direito de retenção a que se refere o artigo 644 do Código Civil.6. DECLARAÇÕES DA OUTORGANTE E DA COMPANHIA6.1 A Outorgante e a Companhia, de forma solidária, neste ato, reiteram todas asobrigações assumidas e todas as declarações prestadas nos demaisDocumentos das Obrigações Garantidas, e prestam as seguintes declaraçõesadicionais:I. a Outorgante e a Companhia são sociedades devidamenteorganizadas, constituídas e existentes sob a forma de sociedade porações ou sociedade limitada, de acordo com as leis brasileiras, e, nocaso da Companhia, com registro de companhia aberta perante aCVM;II. a Companhia e a Outorgante estão devidamente autorizadas eobtiveram todas as autorizações, inclusive, conforme aplicável,legais, societárias, regulatórias e de terceiros, necessárias àcelebração deste Contrato e dos demais Documentos das ObrigaçõesGarantidas e ao cumprimento de todas as obrigações aqui e aliprevistas e à realização da Emissão e da Oferta, tendo sidoplenamente satisfeitos todos os requisitos legais, societários,regulatórios e de terceiros necessários para tanto;III. os representantes legais da Companhia e da Outorgante que assinameste Contrato e os demais Documentos das Obrigações Garantidastêm, conforme o caso, poderes societários e/ou delegados paraassumir, em nome da Companhia e/ou da Outorgante, conforme ocaso, as obrigações aqui e ali previstas e, sendo mandatários, têm ospoderes legitimamente outorgados, estando os respectivos mandatosem pleno vigor e de acordo com o estatuto social da Companhiae/ou o contrato social da Outorgante, conforme o caso;IV. este Contrato e os demais Documentos das Obrigações Garantidas eas obrigações aqui e ali previstas constituem obrigações lícitas,válidas, vinculantes e eficazes da Companhia e da Outorgante,exequíveis de acordo com os seus termos e condições;V. a celebração, os termos e condições deste Contrato e dos demaisDocumentos das Obrigações Garantidas de que são parte e ocumprimento das obrigações aqui e ali previstas e a realização daEmissão e da Oferta (a) não infringem o estatuto social ou ocontrato social, conforme o caso, da Companhia ou da Outorgante;331