BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

8. AGENTE FIDUCIÁRIO8.1 A Companhia nomeia e constitui agente fiduciário da Emissão o AgenteFiduciário, qualificado no preâmbulo desta Escritura de Emissão, que assinanessa qualidade e, neste ato, e na melhor forma de direito, aceita a nomeaçãopara, nos termos da lei e desta Escritura de Emissão, representar a comunhãodos Debenturistas, declarando que:I. é instituição financeira devidamente organizada, constituída eexistente sob a forma de sociedade por ações, de acordo com as leisbrasileiras;II.III.IV.está devidamente autorizado e obteve todas as autorizações,inclusive, conforme aplicável, legais, societárias, regulatórias e deterceiros, necessárias à celebração desta Escritura de Emissão e dosContratos de Garantia e ao cumprimento de todas as obrigações aquie ali previstas, tendo sido plenamente satisfeitos todos os requisitoslegais, societários, regulatórios e de terceiros necessários para tanto;o representante legal do Agente Fiduciário que assina esta Escriturade Emissão e os Contratos de Garantia tem, conforme o caso,poderes societários e/ou delegados para assumir, em nome doAgente Fiduciário, as obrigações aqui e ali previstas e, sendomandatário, tem os poderes legitimamente outorgados, estando orespectivo mandato em pleno vigor;esta Escritura de Emissão e os Contratos de Garantia e asobrigações aqui e ali previstas constituem obrigações lícitas,válidas, vinculantes e eficazes do Agente Fiduciário, exequíveis deacordo com os seus termos e condições;V. a celebração, os termos e condições desta Escritura de Emissão edos Contratos de Garantia e o cumprimento das obrigações aqui eali previstas (a) não infringem o estatuto social do AgenteFiduciário; (b) não infringem qualquer contrato ou instrumento doqual o Agente Fiduciário seja parte e/ou pelo qual qualquer de seusativos esteja sujeito; (c) não infringem qualquer disposição legal ouregulamentar a que o Agente Fiduciário e/ou qualquer de seus ativosesteja sujeito; e (d) não infringem qualquer ordem, decisão ousentença administrativa, judicial ou arbitral que afete o AgenteFiduciário e/ou qualquer de seus ativos;VI.VII.aceita a função para a qual foi nomeado, assumindo integralmenteos deveres e atribuições previstos na legislação específica e nestaEscritura de Emissão e nos Contratos de Garantia;conhece e aceita integralmente esta Escritura de Emissão e osContratos de Garantia e todos os seus termos e condições;219