BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTAEscritura de Emissão e dos Contratos de Garantia, sendo vedada a constituição de quaisquerÔnus sobre tais Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente.A Outorgante está obrigada a manter e incluir, na Cessão Fiduciária, apenas os direitos creditóriosdecorrentes da exploração comercial, por meio de locação, pela Outorgante, dos ImóveisAlienados Fiduciariamente, caso tal(is) locação(ões) exista(m). Dessa forma, caso, por qualquermotivo, tal(is) locação(ões) deixem de existir, a Outorgante não está obrigada a incluir outrosdireitos creditórios na Cessão Fiduciária.A Outorgante obriga-se a:I. manter a Conta Vinculada, na qual serão depositados a totalidade dos recursos recebidosem pagamento dos Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente; eII.fazer com que a totalidade dos recursos recebidos em pagamento dos Direitos CreditóriosCedidos Fiduciariamente sejam depositados exclusivamente na Conta Vinculada.O procedimento de excussão extrajudicial da Cessão Fiduciária e obrigações adicionais estãodescritas no Contrato de Cessão Fiduciária constante no anexo G deste Prospecto.Data de EmissãoPara todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de julho de 2012.Prazo e Data de VencimentoObservado o disposto na Escritura de Emissão, o prazo (i) das Debêntures da Primeira Série seráde cinco anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2017(Data de Vencimento da Primeira Série); e (ii) das Debêntures da Segunda Série será desete anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2019 (Data deVencimento da Segunda Série).Pagamento do Valor NominalObservado o disposto na Escritura de Emissão, o Valor Nominal:a) de cada uma das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 2 parcelas anuais esucessivas, cada uma no valor correspondente a 50% do Valor Nominal de cada uma dasDebêntures da Primeira Série, devidas em 15 de julho de 2016 e na Data de Vencimentoda Primeira Série; eb) de cada uma das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 2 parcelas anuais esucessivas, cada uma no valor correspondente a 50% do Valor Nominal de cada uma dasDebêntures da Segunda Série, devidas em 15 de julho de 2018 e na Data de Vencimentoda Segunda Série.48