BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim
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VI.VII.VIII.IX.Garantias; (e) não infringem qualquer disposição legal ouregulamentar a que a Companhia e/ou a Outorgante e/ou qualquerde seus respectivos ativos esteja sujeito; e (f) não infringemqualquer ordem, decisão ou sentença administrativa, judicial ouarbitral que afete a Companhia e/ou a Outorgante e/ou qualquer deseus respectivos ativos;a Outorgante é única e legítima proprietária, beneficiária epossuidora dos bens objeto <strong>da</strong>s Garantias, que se encontram livres edesembaraçados de quaisquer Ônus, não existindo contra aOutorgante qualquer processo, judicial, administrativo ou arbitral,do qual tenha sido cita<strong>da</strong> ou intima<strong>da</strong>, que possa, ain<strong>da</strong> queindiretamente, prejudicar ou invali<strong>da</strong>r qualquer dos bens objeto <strong>da</strong>sGarantias;está, assim como a Outorgante, adimplente com o cumprimento <strong>da</strong>sobrigações constantes desta Escritura de Emissão e dos Contratos deGarantia, conforme o caso, e não ocorreu e não existe, na presente<strong>da</strong>ta, qualquer Evento de Inadimplemento;tem plena ciência e concor<strong>da</strong> integralmente com a forma dedivulgação e apuração <strong>da</strong> Taxa DI e do IPCA, e a forma de cálculo<strong>da</strong> Remuneração foi acor<strong>da</strong><strong>da</strong> por livre vontade <strong>da</strong> Companhia, emobservância ao princípio <strong>da</strong> boa-fé;as informações presta<strong>da</strong>s por ocasião do registro <strong>da</strong> Oferta pelaCVM e constantes do prospecto preliminar <strong>da</strong> Oferta, incluindo oFormulário de Referência (em conjunto, "<strong>Prospecto</strong> Preliminar"), edo <strong>Prospecto</strong> <strong>Definitivo</strong> (o <strong>Prospecto</strong> Preliminar e o <strong>Prospecto</strong><strong>Definitivo</strong>, em conjunto, "<strong>Prospecto</strong>s") são ver<strong>da</strong>deiras,consistentes, precisas, completas, corretas e suficientes, permitindoaos investidores uma toma<strong>da</strong> de decisão fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong> a respeito <strong>da</strong>Oferta;X. os <strong>Prospecto</strong>s (a) contêm e, na <strong>da</strong>ta de publicação do Anúncio deInício, conterão, to<strong>da</strong>s as informações relevantes necessárias aoconhecimento, pelos investidores, <strong>da</strong> Oferta, <strong>da</strong>s Debêntures, <strong>da</strong>Companhia e <strong>da</strong>s Controla<strong>da</strong>s, e de suas respectivas ativi<strong>da</strong>des esituação econômico-financeira, dos riscos inerentes às ativi<strong>da</strong>des <strong>da</strong>Companhia e <strong>da</strong>s Controla<strong>da</strong>s, e quaisquer outras informaçõesrelevantes; (b) não contêm e, na <strong>da</strong>ta de publicação do Anúncio deInício, não conterão, declarações falsas, inconsistentes, imprecisas,incompletas, incorretas ou insuficientes; (c) não contêm e, na <strong>da</strong>tade publicação do Anúncio de Início, não conterão, omissões de fatosrelevantes; e (d) foram elaborados de acordo com as normas233
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