BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

inscrições, registros, contratação do Agente Fiduciário, da InstituiçãoEscrituradora, do Banco Mandatário, do Banco Centralizador, da agência declassificação de risco e dos demais prestadores de serviços, e quaisquer outroscustos relacionados às Debêntures e/ou às Garantias.12. DISPOSIÇÕES GERAIS12.1 As obrigações assumidas nesta Escritura de Emissão têm caráter irrevogável eirretratável, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título, ao seuintegral cumprimento.12.2 Qualquer alteração a esta Escritura de Emissão somente será consideradaválida se formalizada por escrito, em instrumento próprio assinado por todasas partes.12.3 A invalidade ou nulidade, no todo ou em parte, de quaisquer das cláusulasdesta Escritura de Emissão não afetará as demais, que permanecerão válidas eeficazes até o cumprimento, pelas partes, de todas as suas obrigações aquiprevistas. Ocorrendo a declaração de invalidade ou nulidade de qualquercláusula desta Escritura de Emissão, as partes se obrigam a negociar, nomenor prazo possível, em substituição à cláusula declarada inválida ou nula, ainclusão, nesta Escritura de Emissão, de termos e condições válidos quereflitam os termos e condições da cláusula invalidada ou nula, observados aintenção e o objetivo das partes quando da negociação da cláusula invalidadaou nula e o contexto em que se insere.12.4 Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão entre as partes serásempre considerado mera liberalidade, e não configurará renúncia ou perdade qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos(inclusive de mandato), nem implicará novação, alteração, transigência,remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daquidecorrentes.12.5 As partes reconhecem esta Escritura de Emissão e as Debêntures como títulosexecutivos extrajudiciais nos termos do artigo 585, incisos I e II, da Lein.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada ("Código de ProcessoCivil").12.6 Para os fins desta Escritura de Emissão, as partes poderão, a seu critérioexclusivo, requerer a execução específica das obrigações aqui assumidas, nostermos dos artigos 461, 461-A, 621, 632 e seguintes do Código de ProcessoCivil, sem prejuízo do direito de declarar o vencimento antecipado dasobrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escriturade Emissão.236