BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim
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10. DECLARAÇÕES DA COMPANHIA10.1 A Companhia, neste ato, declara que:I. a Companhia e as Controla<strong>da</strong>s são socie<strong>da</strong>des devi<strong>da</strong>menteorganiza<strong>da</strong>s, constituí<strong>da</strong>s e existentes sob a forma de socie<strong>da</strong>de porações ou socie<strong>da</strong>de limita<strong>da</strong>, de acordo com as leis brasileiras, estãodevi<strong>da</strong>mente autoriza<strong>da</strong>s a desempenharem as ativi<strong>da</strong>des descritasem seus objetos sociais, e, no caso <strong>da</strong> Companhia, com registro decompanhia aberta perante a CVM;II.III.IV.está devi<strong>da</strong>mente autoriza<strong>da</strong> e obteve to<strong>da</strong>s as autorizações,inclusive, conforme aplicável, legais, societárias, regulatórias e deterceiros, necessárias à celebração desta Escritura de Emissão e dosContratos de Garantia e ao cumprimento de to<strong>da</strong>s as obrigações aquie ali previstas e à realização <strong>da</strong> Emissão e <strong>da</strong> Oferta, tendo sidoplenamente satisfeitos todos os requisitos legais, societários,regulatórios e de terceiros necessários para tanto;os representantes legais <strong>da</strong> Companhia que assinam esta Escriturade Emissão e os Contratos de Garantia têm, conforme o caso,poderes societários e/ou delegados para assumir, em nome <strong>da</strong>Companhia, as obrigações aqui e ali previstas e, sendo man<strong>da</strong>tários,têm os poderes legitimamente outorgados, estando os respectivosman<strong>da</strong>tos em pleno vigor e de acordo com o estatuto social <strong>da</strong>Companhia;esta Escritura de Emissão e os Contratos de Garantia e asobrigações aqui e ali previstas constituem obrigações lícitas,váli<strong>da</strong>s, vinculantes e eficazes <strong>da</strong> Companhia, exequíveis de acordocom os seus termos e condições;V. a celebração, os termos e condições desta Escritura de Emissão edos Contratos de Garantia e o cumprimento <strong>da</strong>s obrigações aqui eali previstas e a realização <strong>da</strong> Emissão e <strong>da</strong> Oferta (a) não infringemo estatuto social <strong>da</strong> Companhia e/ou o contrato social <strong>da</strong>Outorgante; (b) não infringem qualquer contrato ou instrumento doqual a Companhia e/ou a Outorgante seja parte e/ou pelo qualqualquer de seus respectivos ativos esteja sujeito; (c) não resultarãoem (i) vencimento antecipado de qualquer obrigação estabeleci<strong>da</strong>em qualquer contrato ou instrumento do qual a Companhia e/ou aOutorgante seja parte e/ou pelo qual qualquer de seus respectivosativos esteja sujeito; ou (ii) rescisão de qualquer desses contratos ouinstrumentos; (d) não resultarão na criação de qualquer Ônus sobrequalquer ativo <strong>da</strong> Companhia e/ou <strong>da</strong> Outorgante, exceto pelas232
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