BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

XXII.XXIII.imóveis realizadas no âmbito do exercício do objeto social daCompanhia no curso normal de seus negócios e de formaconsistente com práticas pretéritas;constituição de qualquer Ônus sobre ativo(s) da Companhia e/ou dequalquer Controlada em valor, individual ou agregado, igual ousuperior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizadosanualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva doIPCA, ou seu equivalente em outras moedas, exceto:(a) se previamente autorizado por Debenturistas da Primeira Sérierepresentando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dasDebêntures da Primeira Série em circulação, e porDebenturistas da Segunda Série representando, no mínimo,75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da SegundaSérie em circulação;(b) por Ônus existentes na Data de Emissão;(c) por Ônus constituídos em decorrência de renovações ousubstituições ou repactuações, totais ou parciais, de dívidasexistentes na Data de Emissão, desde que o Ônus sejaconstituído exclusivamente sobre o ativo que garante a dívidarenovada, substituída ou repactuada;(d) por Ônus existentes sobre qualquer ativo de qualquer sociedadeno momento em que tal sociedade se torne uma Controlada eque não tenha sido criado em virtude ou em antecipação a esseevento;(e) por Ônus constituídos no âmbito de processos judiciais ouadministrativos, limitado, a qualquer tempo, a R$20.000.000,00(vinte milhões de reais), ou seu equivalente em outras moedas;desapropriação, confisco ou qualquer outro ato de qualquer entidadegovernamental de qualquer jurisdição, da propriedade e/ou da posse,direta ou indireta, de ativo(s) da Companhia e/ou de qualquerControlada:(a) em valor, individual ou, por cada período de 12 (doze) mesesdesde a Data de Emissão, agregado, igual ou superior aR$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizadosanualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positivado IPCA, ou seu equivalente em outras moedas; ou(b) que resulte em pagamento de indenização à Companhia e/ou aqualquer Controlada, em valor inferior a 20% (vinte por cento)do valor de mercado do(s) respectivo(s) ativo(s);209