BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

5. OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA OUTORGANTE E DA COMPANHIA5.1 Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Contrato e nos demaisDocumentos das Obrigações Garantidas ou em lei, a Outorgante e aCompanhia, de forma solidária, obrigam-se a:I. obter e manter válidas e eficazes todas as autorizações, incluindo associetárias, governamentais e de terceiros, necessárias para (a) avalidade ou exequibilidade dos Documentos das ObrigaçõesGarantidas; e (b) o fiel, pontual e integral cumprimento dasObrigações Garantidas;II. manter a Alienação Fiduciária existente, válida, eficaz e em plenovigor, sem qualquer restrição ou condição, e contabilizá-la na suaescrituração ou fazer constar nota explicativa no seu balanço;III. defender-se, de forma tempestiva e eficaz, de qualquer ato, ação,procedimento ou processo que possa, de qualquer forma, afetar oualterar a Alienação Fiduciária, qualquer dos Imóveis AlienadosFiduciariamente, este Contrato, os demais Documentos dasObrigações Garantidas e/ou o integral e pontual cumprimento dasObrigações Garantidas, bem como informar imediatamente oAgente Fiduciário sobre qualquer ato, ação, procedimento ouprocesso a que se refere este inciso;IV. tratar qualquer sucessor do Agente Fiduciário como se fossesignatário original deste Contrato e dos demais Documentos dasObrigações Garantidas, garantindo-lhe o pleno e irrestrito exercíciode todos os direitos e prerrogativas atribuídos ao Agente Fiduciárionos termos dos Documentos das Obrigações Garantidas;V. autorizar que o Agente Fiduciário, os Debenturistas, ou qualquerterceiro por estes indicados, inspecione os Imóveis AlienadosFiduciariamente e toda a documentação relacionada, a qualquerhora durante o horário comercial, mediante notificação enviada comantecedência razoável, não inferior a 5 (cinco) Dias Úteis;VI. conservar os Imóveis Alienados Fiduciariamente em perfeitascondições de uso e funcionamento, exceto pelo desgaste normaldecorrente do uso;VII. manter segurados, às suas expensas, os Imóveis AlienadosFiduciariamente, nos termos da Cláusula 6 abaixo;VIII. defender os Imóveis Alienados Fiduciariamente da turbação eesbulho de terceiros;IX. pagar e cumprir todas as obrigações impostas por lei relativamenteaos Imóveis Alienados Fiduciariamente;261