BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

(xiii) redução de capital social da Companhia, exceto se previamente autorizado porDebenturistas da Primeira Série representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco porcento) das Debêntures da Primeira Série em circulação, e por Debenturistas daSegunda Série representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dasDebêntures da Segunda Série em circulação, conforme disposto no artigo 174,parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações;(xiv) amortização de ações de emissão da Companhia ou reembolso de ações deacionistas da Companhia, nos termos no artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações,que representem mais de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia(tendo por base as então mais recentes Demonstrações Financeiras Consolidadas daCompanhia (conforme definido na Escritura de Emissão), exceto se previamenteautorizado por Debenturistas da Primeira Série representando, no mínimo,75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da Primeira Série em circulação, e porDebenturistas da Segunda Série representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco porcento) das Debêntures da Segunda Série em circulação;(xv) aquisição do controle acionário (conforme definição de controle prevista noartigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), direto ou indireto, da Companhia(conforme definido em seu estatuto social) e/ou de qualquer Controlada;(xvi) alteração do objeto social da Companhia e/ou de qualquer Controlada, conformedisposto em seu estatuto social ou contrato social, conforme o caso, vigente na Data deEmissão, exceto se: (a) previamente autorizado por Debenturistas da Primeira Sérierepresentando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures daPrimeira Série em circulação, e por Debenturistas da Segunda Série representando, nomínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da Segunda Série emcirculação; ou (b) não resultar em alteração da atividade principal da Companhia ou darespectiva Controlada;(xvii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia e/oupela Outorgante, conforme o caso, na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dosContratos de Garantia é falsa, enganosa, incorreta, inconsistente ou incompleta;(xviii) inadimplemento, pela Companhia e/ou por qualquer Controlada (ainda que nacondição de garantidora), ou vencimento antecipado, de qualquer dívida ou obrigaçãoda Companhia e/ou de qualquer Controlada (ainda que na condição de garantidora),em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00 (vinte milhõesde reais), atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positivado IPCA, ou seu equivalente em outras moedas;(xix) protesto de títulos contra a Companhia e/ou qualquer Controlada (ainda que nacondição de garantidora), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a163