BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

6.16.2 Na hipótese de extinção, limitação e/ou não divulgação da Taxa DI por maisde 10 (dez) dias consecutivos após a data esperada para sua apuração e/oudivulgação ou no caso de impossibilidade de aplicação da Taxa DI àsDebêntures da Primeira Série por proibição legal ou judicial, será utilizado onovo parâmetro legalmente estabelecido em substituição à Taxa DI. Casonão haja um novo parâmetro legalmente estabelecido, o Agente Fiduciáriodeverá, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data de término do prazode 10 (dez) dias consecutivos ou da data de extinção da Taxa DI ou deimpossibilidade de aplicação da Taxa DI por proibição legal ou judicial,conforme o caso, convocar assembleia geral de Debenturistas da PrimeiraSérie para deliberar, em comum acordo com a Companhia e observada aregulamentação aplicável, sobre o novo parâmetro de remuneração dasDebêntures da Primeira Série a ser aplicado, que deverá ser aquele quemelhor reflita as condições do mercado vigentes à época. Até a deliberaçãodesse novo parâmetro de remuneração das Debêntures da Primeira Série,quando do cálculo de quaisquer obrigações pecuniárias relativas àsDebêntures da Primeira Série previstas nesta Escritura de Emissão, seráutilizado, para apuração da Taxa DI, o percentual correspondente à últimaTaxa DI divulgada oficialmente, não sendo devidas quaisquer compensaçõesentre a Companhia e/ou os Debenturistas quando da deliberação do novoparâmetro de remuneração para as Debêntures da Primeira Série. Caso aTaxa DI volte a ser divulgada antes da realização da assembleia geral deDebenturistas da Primeira Série prevista acima, referida assembleia geral deDebenturistas da Primeira Série não será realizada, e a Taxa DI, a partir dadata de sua divulgação, passará a ser novamente utilizada para o cálculo dequaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures da Primeira Sérieprevistas nesta Escritura de Emissão, sendo certo que, até a data dedivulgação da Taxa DI nos termos aqui previstos, quando do cálculo dequaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures da Primeira Sérieprevistas nesta Escritura de Emissão, será utilizado, para apuração daTaxa DI, o percentual correspondente à última Taxa DI divulgadaoficialmente. Caso, na assembleia geral de Debenturistas da Primeira Sérieprevista acima, não haja acordo sobre a nova remuneração das Debêntures daPrimeira Série entre a Companhia e Debenturistas da Primeira Sérierepresentando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures daPrimeira Série em circulação, a Companhia se obriga, desde já, a resgatar atotalidade das Debêntures da Primeira Série em circulação, com seuconsequente cancelamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data darealização da assembleia geral de Debenturistas da Primeira Série previstaacima ou na Data de Vencimento da Primeira Série, o que ocorrer primeiro,pelo saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures daPrimeira Série em circulação, acrescido da Remuneração da Primeira Série,calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento195