BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

VIII.IX.verificou a veracidade das informações contidas nesta Escritura deEmissão;verificará a regularidade da constituição das Garantias, devendoobservar a manutenção de sua suficiência e exequibilidade, nostermos desta Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia;X. está ciente da regulamentação aplicável emanada do Banco Centraldo Brasil e da CVM;XI.XII.XIII.XIV.não tem, sob as penas de lei, qualquer impedimento legal, conformeo artigo 66, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, aInstrução CVM n.º 28, de 23 de novembro de 1983, conformealterada, ou, em caso de alteração, a que vier a substituí-la("Instrução CVM 28"), e demais normas aplicáveis, para exercer afunção que lhe é conferida;não se encontra em nenhuma das situações de conflito de interesseprevistas no artigo 10 da Instrução CVM 28;não tem qualquer ligação com a Companhia e/ou a Outorgante queo impeça de exercer suas funções;na data de celebração desta Escritura de Emissão, conformeorganograma encaminhado pela Companhia, o Agente Fiduciárioidentificou que presta serviços de agente fiduciário nas seguintesemissões:(a) primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis emações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória egarantias reais adicionais, em série única, para distribuiçãopública com esforços restritos de distribuição, de One PropertiesS.A. (cuja denominação anterior era WTorre Properties S.A.), aqual foi incorporada pela Companhia, com vencimento em30 de setembro de 2015, em que foram emitidas 90 (noventa)debêntures, na data de emissão, no valor de R$90.000.000,00(noventa milhões de reais), não tendo ocorrido, até a data decelebração desta Escritura de Emissão, qualquer evento deresgate, conversão, repactuação ou inadimplemento, tendo sidoamortizados, até a data de celebração desta Escritura deEmissão, aproximadamente 22,2% (vinte e dois inteiros e doisdécimos por cento) do valor nominal de cada uma de taisdebêntures em circulação, sendo tais debêntures garantidas porcessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade daCompanhia (como sucessora da emissora), no valorcorrespondente a 36,16% (trinta e seis inteiros e dezesseiscentésimos por cento) do saldo devedor de tais debêntures; e220