BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

(ix) se aplicável, não atendimento, após decorridos eventuais prazos de cura previstosnos Contratos de Garantia, às obrigações de reforço e/ou aos limites, percentuais e/ouvalores das Garantias;(x) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia e/ou de qualquer Controlada,exceto (i) se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operaçãosocietária que não constitua um Evento de Inadimplemento, nos termos do inciso (xii)abaixo; ou (ii) pela liquidação, dissolução ou extinção de uma Controlada inativa, ouseja, sem atividades operacionais há mais de 12 (doze) meses; (b) decretação defalência da Companhia e/ou de qualquer Controlada; (c) pedido de autofalênciaformulado pela Companhia e/ou por qualquer Controlada; (d) pedido de falência daCompanhia e/ou de qualquer Controlada, formulado por terceiros, não elidido no prazolegal; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial daCompanhia e/ou de qualquer Controlada, independentemente do deferimento ouhomologação do respectivo pedido;(xi) transformação da forma societária da Companhia de sociedade por ações parasociedade limitada, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades porAções;(xii) cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer forma dereorganização societária envolvendo a Companhia e/ou qualquer Controlada, exceto:(a) se previamente autorizado por titulares das Debêntures da Primeira Série(“Debenturistas da Primeira Série”) representando, no mínimo, 75% (setenta e cincopor cento) das Debêntures da Primeira Série em circulação, e por titulares dasDebêntures da Segunda Série (“Debenturistas da Segunda Série”) representando, nomínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da Segunda Série emcirculação; ou (b) exclusivamente no caso de cisão, fusão ou incorporação daCompanhia, se tiver sido assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante oprazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atossocietários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares,mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal, acrescido daRemuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data depagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data doefetivo pagamento; ou (c) pela incorporação, pela Companhia (de modo que aCompanhia seja a incorporadora), de qualquer Controlada ou de ações de emissão dequalquer Controlada; ou (d) pela cisão de Controlada com versão da totalidade doacervo cindido para a Companhia; ou (e) por qualquer cisão, fusão, incorporação,incorporação de ações ou qualquer forma de reorganização societária realizadaexclusivamente entre Controladas;162