BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

(F)definido na Cláusula 1.3 abaixo, inciso IV, alínea (b), item (ii)),observado o limite previsto na Cláusula 1.3 abaixo, inciso IV,alínea (b), item (ii);o resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio deaditamento à Escritura de Emissão e a este Contrato, a ser celebradoanteriormente à 1ª (primeira) Data de Integralização; e(G) em garantia do integral e pontual cumprimento das Obrigações Garantidas(conforme definido na Cláusula 1.1.1 abaixo, inciso III), a Outorgante deveráceder fiduciariamente aos Debenturistas, representados pelo AgenteFiduciário, os Créditos Cedidos Fiduciariamente (conforme definido naCláusula 1.1 abaixo, inciso II);RESOLVEM celebrar este Contrato, de acordo com os seguintes termos e condições:1. CONSTITUIÇÃO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA1.1 Em garantia do integral e pontual cumprimento das Obrigações Garantidas, aOutorgante, por este Contrato e na melhor forma de direito, em caráterirrevogável e irretratável, de modo pro-solvendo, nos termos, no que foraplicável, do artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, conformealterada, do Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969, conformealterado, e dos artigos 1.361 e seguintes da Lei n.º 10.406, de10 de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil"), cedefiduciariamente aos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário("Cessão Fiduciária"):I. a totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Outorgante,presentes e futuros, decorrentes dos contratos de locação (incluindoseus aditamentos) identificados no Anexo I a este Contrato,incluindo os respectivos Documentos Representativos dos CréditosCedidos Fiduciariamente (conforme definido na Cláusula 5.1abaixo, inciso VIII) ("Direitos Creditórios CedidosFiduciariamente"); eII. a totalidade (a) dos direitos creditórios de titularidade da Outorgantecontra o Banco Centralizador em decorrência dos recursos recebidose que vierem a ser recebidos por conta da Outorgante em pagamentodos Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente, mantidos emdepósito na conta vinculada de titularidade da Outorgante n.º [•],mantida na agência n.º [•] do Banco Centralizador ("ContaVinculada"), independentemente de onde se encontrarem, inclusiveenquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; e(b) dos direitos, presentes e futuros, decorrentes da ContaVinculada, incluindo os respectivos Documentos Representativos317