BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

desapropriação, a Companhia permanecerá responsável pelo saldodevedor das Obrigações Garantidas que remanescer após orecebimento, pelos Debenturistas, da referida indenização,declarando a Companhia, neste ato, que, em quaisquer das hipótesesprevistas neste inciso, tal saldo devedor é considerado dívida líquidae certa da Companhia, podendo ser cobrado via processo deexecução.1.2 A Alienação Fiduciária permanecerá íntegra, válida, eficaz e em pleno vigor:I. até o integral cumprimento das Obrigações Garantidas; ouII. até a integral excussão da Alienação Fiduciária, desde que osDebenturistas e o Agente Fiduciário, conforme o caso, tenhamrecebido o produto da excussão da Alienação Fiduciária de formadefinitiva e incontestável.1.2.1 Ocorrendo o evento previsto na Cláusula 1.2 acima, inciso I, o AgenteFiduciário deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data em queocorrer tal evento, enviar à Outorgante e à Companhia comunicação escrita(i) atestando o término de pleno direito deste Contrato; e (ii) autorizando aOutorgante a averbar a liberação da Alienação Fiduciária, por meio deaverbação nesse sentido nos cartórios de registro de imóveis dos ImóveisAlienados Fiduciariamente.1.3 Para os fins da legislação aplicável, as principais características dasObrigações Garantidas são as seguintes:I. principal: 500.000 (quinhentas mil) Debêntures, em até duas séries,podendo ser aumentadas em decorrência da emissão das DebênturesSuplementares e das Debêntures Adicionais, com valor nominalunitário de R$1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão,totalizando, portanto, R$500.000.000,00 (quinhentos milhões dereais), na Data de Emissão, podendo ser aumentado em decorrênciada emissão das Debêntures Suplementares e das DebênturesAdicionais ("Principal");II.III.data de emissão: 15 de julho de 2012 ("Data de Emissão");data de vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipadodas Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigaçõesdecorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura deEmissão, o prazo:(a) das Debêntures da Primeira Série será de 5 (cinco) anos,contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em15 de julho de 2017 ("Data de Vencimento da Primeira Série");e249