BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTAisenção tributária, sob pena de ter descontado de seus pagamentos os valores devidos nos termosda legislação tributária em vigor.Vencimento AntecipadoSujeito ao disposto abaixo, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas asobrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do saldodevedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculadapro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneraçãoimediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quandofor o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos em lei e/oude qualquer dos seguintes eventos (cada evento, um Evento de Inadimplemento):I. inadimplemento, pela Emissora e/ou pela Outorgante, conforme o caso, de qualquerobrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão e/ou emqualquer dos Contratos de Garantia, na respectiva data de pagamento prevista na Escriturade Emissão e/ou em qualquer dos Contratos de Garantia, independentemente de avisoextrajudicial ou interpelação judicial;II.III.IV.inadimplemento, pela Emissora e/ou pela Outorgante, conforme o caso, de qualquerobrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos Contratosde Garantia, não sanado no prazo de dez Dias Úteis contados da data do respectivoinadimplemento, sendo que o prazo previsto neste inciso não se aplica às obrigações paraas quais tenha sido estipulado prazo de cura específico ou para as quais o prazo de curatenha sido expressamente excluído;não utilização, pela Emissora, dos recursos líquidos obtidos com a Emissão estritamente nosdo item "Destinação dos Recursos", deste Prospecto;invalidade, nulidade, inexequibilidade ou ineficácia da Escritura de Emissão (e/ou dequalquer de suas disposições) e/ou de qualquer dos Contratos de Garantia (e/ou dequalquer de suas disposições), declarada em sentença arbitral, decisão judicial ouadministrativa ou em decisão interlocutória;V. questionamento judicial, pela Emissora, por qualquer controladora (conforme definição decontrole prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações) da Emissora(Controladora), por qualquer sociedade controlada (conforme definição de controle previstano artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações) pela Emissora, incluindo a Outorgante(Controlada), de qualquer disposição da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dosContratos de Garantia e/ou de qualquer das Garantias;VI.questionamento judicial, por qualquer pessoa que não aquelas indicadas no inciso V acima,acerca da validade, eficácia, exequibilidade ou eficácia da Escritura de Emissão e/ou dosContratos de Garantia, não definitivamente sanado no prazo de dez Dias Úteis;56