BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim
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XIII.XIV.XV.XVI.Data de Emissão ou a <strong>da</strong>ta de pagamento de Remuneraçãoimediatamente anterior, conforme o caso, até a <strong>da</strong>ta do efetivopagamento; ou(c) pela incorporação, pela Companhia (de modo que a Companhiaseja a incorporadora), de qualquer Controla<strong>da</strong> ou de ações deemissão de qualquer Controla<strong>da</strong>; ou(d) pela cisão de Controla<strong>da</strong> com versão <strong>da</strong> totali<strong>da</strong>de do acervocindido para a Companhia; ou(e) por qualquer cisão, fusão, incorporação, incorporação de açõesou qualquer forma de reorganização societária realiza<strong>da</strong>exclusivamente entre Controla<strong>da</strong>s;redução de capital social <strong>da</strong> Companhia, exceto se previamenteautorizado por Debenturistas <strong>da</strong> Primeira Série representando, nomínimo, 75% (setenta e cinco por cento) <strong>da</strong>s Debêntures <strong>da</strong>Primeira Série em circulação, e por Debenturistas <strong>da</strong> Segun<strong>da</strong> Sérierepresentando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) <strong>da</strong>sDebêntures <strong>da</strong> Segun<strong>da</strong> Série em circulação, conforme disposto noartigo 174, parágrafo 3º, <strong>da</strong> Lei <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong>des por Ações;amortização de ações de emissão <strong>da</strong> Companhia ou reembolso deações de acionistas <strong>da</strong> Companhia, nos termos no artigo 45 <strong>da</strong> Lei<strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong>des por Ações, que representem mais de 10% (dez porcento) do patrimônio líquido <strong>da</strong> Companhia (tendo por base as entãomais recentes Demonstrações Financeiras Consoli<strong>da</strong><strong>da</strong>s <strong>da</strong>Companhia (conforme definido na Cláusula 7.1 abaixo, inciso I,alínea (b))), exceto se previamente autorizado por Debenturistas <strong>da</strong>Primeira Série representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco porcento) <strong>da</strong>s Debêntures <strong>da</strong> Primeira Série em circulação, e porDebenturistas <strong>da</strong> Segun<strong>da</strong> Série representando, no mínimo,75% (setenta e cinco por cento) <strong>da</strong>s Debêntures <strong>da</strong> Segun<strong>da</strong> Sérieem circulação;aquisição do controle acionário (conforme definição de controleprevista no artigo 116 <strong>da</strong> Lei <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong>des por Ações), direto ouindireto, <strong>da</strong> Companhia (conforme definido em seu estatuto social)e/ou de qualquer Controla<strong>da</strong>;alteração do objeto social <strong>da</strong> Companhia e/ou de qualquerControla<strong>da</strong>, conforme disposto em seu estatuto social ou contratosocial, conforme o caso, vigente na Data de Emissão, exceto se:(a) previamente autorizado por Debenturistas <strong>da</strong> Primeira Sérierepresentando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) <strong>da</strong>sDebêntures <strong>da</strong> Primeira Série em circulação, e por207
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