BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2Âª EmissÃ£o ... - Banco Votorantim

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inscrições, registros, contratação do Agente Fiduciário, da InstituiçãoEscrituradora, do Banco Mandatário, do Banco Centralizador, da agência declassificação de risco e dos demais prestadores de serviços, e quaisquer outroscustos relacionados às Debêntures e/ou às Garantias.12. DISPOSIÇÕES GERAIS12.1 As obrigações assumidas nesta Escritura de Emissão têm caráter irrevogável eirretratável, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título, ao seuintegral cumprimento.12.2 Qualquer alteração a esta Escritura de Emissão somente será consideradaválida se formalizada por escrito, em instrumento próprio assinado por todasas partes.12.3 A invalidade ou nulidade, no todo ou em parte, de quaisquer das cláusulasdesta Escritura de Emissão não afetará as demais, que permanecerão válidas eeficazes até o cumprimento, pelas partes, de todas as suas obrigações aquiprevistas. Ocorrendo a declaração de invalidade ou nulidade de qualquercláusula desta Escritura de Emissão, as partes se obrigam a negociar, nomenor prazo possível, em substituição à cláusula declarada inválida ou nula, ainclusão, nesta Escritura de Emissão, de termos e condições válidos quereflitam os termos e condições da cláusula invalidada ou nula, observados aintenção e o objetivo das partes quando da negociação da cláusula invalidadaou nula e o contexto em que se insere.12.4 Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão entre as partes serásempre considerado mera liberalidade, e não configurará renúncia ou perdade qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos(inclusive de mandato), nem implicará novação, alteração, transigência,remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daquidecorrentes.12.5 As partes reconhecem esta Escritura de Emissão e as Debêntures como títulosexecutivos extrajudiciais nos termos do artigo 585, incisos I e II, da Lein.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada ("Código de ProcessoCivil").12.6 Para os fins desta Escritura de Emissão, as partes poderão, a seu critérioexclusivo, requerer a execução específica das obrigações aqui assumidas, nostermos dos artigos 461, 461-A, 621, 632 e seguintes do Código de ProcessoCivil, sem prejuízo do direito de declarar o vencimento antecipado dasobrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escriturade Emissão.236
13. LEI DE REGÊNCIA13.1 Esta Escritura de Emissão é regida pelas leis da República Federativa doBrasil.14. FORO14.1 Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimiras questões porventura resultantes desta Escritura de Emissão.Estando assim certas e ajustadas, as partes, obrigando-se por si e sucessores, firmamesta Escritura de Emissão em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com2 (duas) testemunhas abaixo identificadas, que também a assinam.São Paulo, [•] de junho de 2012.(As assinaturas seguem nas 3 (três) páginas seguintes.)(Restante desta página intencionalmente deixado em branco.)237
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