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BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

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pagamento de Remuneração, conforme o caso, até a respectiva <strong>da</strong>tade cálculo, conforme informado pelo Agente Fiduciário.6.12 Cessão Fiduciária. Em garantia do integral e pontual cumprimento <strong>da</strong>sobrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes <strong>da</strong>sDebêntures e desta Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia, deveráser constituí<strong>da</strong>, até a 1ª (primeira) Data de Integralização, cessão fiduciáriaaos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário ("Cessão Fiduciária"e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, "Garantias"):I. <strong>da</strong> totali<strong>da</strong>de dos direitos creditórios de titulari<strong>da</strong>de <strong>da</strong> Outorgante,presentes e futuros, decorrentes dos contratos de locação (incluindoseus aditamentos) identificados no Contrato de Cessão Fiduciária,observa<strong>da</strong>s as demais disposições previstas no Contrato de CessãoFiduciária ("Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente"); eII.<strong>da</strong> totali<strong>da</strong>de (a) dos direitos creditórios de titulari<strong>da</strong>de <strong>da</strong>Outorgante contra o <strong>Banco</strong> Centralizador em decorrência dosrecursos recebidos e que vierem a ser recebidos por conta <strong>da</strong>Outorgante em pagamento dos Direitos Creditórios CedidosFiduciariamente, mantidos em depósito na conta vincula<strong>da</strong> detitulari<strong>da</strong>de <strong>da</strong> Outorgante indica<strong>da</strong> no Contrato de CessãoFiduciária ("Conta Vincula<strong>da</strong>"), independentemente de onde seencontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo decompensação bancária; e (b) dos direitos, presentes e futuros,decorrentes <strong>da</strong> Conta Vincula<strong>da</strong>, incluindo os respectivosDocumentos Representativos dos Créditos Cedidos Fiduciariamente(as alíneas (a) e (b), em conjunto, "Créditos Bancários CedidosFiduciariamente", e, em conjunto com os Direitos CreditóriosCedidos Fiduciariamente, "Créditos Cedidos Fiduciariamente").6.13 Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a <strong>da</strong>ta de emissão <strong>da</strong>sDebêntures será 15 de julho de 2012 ("Data de Emissão").6.14 Prazo e Data de Vencimento. Ressalva<strong>da</strong>s as hipóteses de resgate antecipado<strong>da</strong>s Debêntures e/ou de vencimento antecipado <strong>da</strong>s obrigações decorrentes<strong>da</strong>s Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o prazo:I. <strong>da</strong>s Debêntures <strong>da</strong> Primeira Série será de 5 (cinco) anos, contados<strong>da</strong> Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2017("Data de Vencimento <strong>da</strong> Primeira Série"); eII.<strong>da</strong>s Debêntures <strong>da</strong> Segun<strong>da</strong> Série será de 7 (sete) anos, contados <strong>da</strong>Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2019("Data de Vencimento <strong>da</strong> Segun<strong>da</strong> Série").6.15 Pagamento do Valor Nominal. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrênciade resgate antecipado <strong>da</strong>s Debêntures e/ou de vencimento antecipado <strong>da</strong>s191

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