BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

XVII.XVIII.XIX.XX.XXI.Debenturistas da Segunda Série representando, no mínimo,75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da SegundaSérie em circulação; ou(b) não resultar em alteração da atividade principal da Companhiaou da respectiva Controlada;comprovação de que qualquer das declarações prestadas pelaCompanhia e/ou pela Outorgante, conforme o caso, nesta Escriturade Emissão e/ou em qualquer dos Contratos de Garantia é falsa,enganosa, incorreta, inconsistente ou incompleta;inadimplemento, pela Companhia e/ou por qualquer Controlada(ainda que na condição de garantidora), ou vencimento antecipado,de qualquer dívida ou obrigação da Companhia e/ou de qualquerControlada (ainda que na condição de garantidora), em valor,individual ou agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00 (vintemilhões de reais), atualizados anualmente, a partir da Data deEmissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente emoutras moedas;protesto de títulos contra a Companhia e/ou qualquer Controlada(ainda que na condição de garantidora), em valor, individual ouagregado, igual ou superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões dereais), atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pelavariação positiva do IPCA, ou seu equivalente em outras moedas,exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados da data deintimação do protesto, tiver sido validamente comprovado aoAgente Fiduciário que o(s) protesto(s) foi(ram) cancelado(s) oususpenso(s);inadimplemento, pela Companhia e/ou por qualquer Controlada, dequalquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral nãosujeita a recurso, contra a Companhia e/ou qualquer Controlada, emvalor, individual ou agregado, igual ou superior a R$20.000.000,00(vinte milhões de reais), atualizados anualmente, a partir da Data deEmissão, pela variação positiva do IPCA, ou seu equivalente emoutras moedas;alienação e/ou qualquer forma de transferência, pela Companhiae/ou por qualquer Controlada, por qualquer meio, de forma gratuitaou onerosa, de ativo(s) em valor, individual ou, por cada período de12 (doze) meses desde a Data de Emissão, agregado, igual ousuperior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizadosanualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva doIPCA, ou seu equivalente em outras moedas, para qualquersociedade que não seja uma Controlada, exceto por alienações de208