BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

2. APERFEIÇOAMENTO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA2.1 Como parte do processo de aperfeiçoamento da Cessão Fiduciária, aOutorgante e a Companhia, de forma solidária, se obrigam, às suas expensas,a:I. no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data de celebração desteContrato (limitado, em qualquer caso, ao Dia Útil (conformedefinido na Cláusula 10.15 abaixo) anterior à 1ª (primeira) Data deIntegralização) ou contados da data de celebração de qualqueraditamento a este Contrato, conforme o caso, entregar ao AgenteFiduciário via original deste Contrato ou de qualquer aditamento aeste Contrato registrado ou averbado, conforme o caso, noscompetentes cartórios de registro de títulos e documentos daComarca de São Paulo, e da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro; eII. no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de celebraçãodeste Contrato (limitado, em qualquer caso, ao Dia Útil anterior à1ª (primeira) Data de Integralização) ou contados da data decelebração de qualquer aditamento a este Contrato, conforme ocaso, entregar ao Agente Fiduciário comprovação de que osdevedores dos Créditos Cedidos Fiduciariamente foram notificadosnos termos do Anexo II a este Contrato.2.2 A Outorgante e a Companhia, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável,nos termos dos artigos 684 e 685 do Código Civil, como condição donegócio, e até o integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas,nomeiam o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dosDebenturistas, como seu procurador, para, caso a Outorgante e/ou aCompanhia não cumpram qualquer das obrigações a que se refere aCláusula 2.1 acima, representá-las perante qualquer repartição públicafederal, estadual e municipal, e perante terceiros, com poderes especiais para,em nome da Outorgante e/ou da Companhia, conforme o caso, (i) notificar,comunicar e/ou, de qualquer outra forma, informar terceiros sobre a CessãoFiduciária; (ii) praticar atos perante os cartórios de registro de títulos edocumentos a que se refere a Cláusula 2.1 acima, com amplos poderes paraproceder ao registro e/ou averbação da Cessão Fiduciária, assinandoformulários, pedidos e requerimentos; (iii) representar a Outorgante e/ou aCompanhia na assinatura de eventuais aditamentos a este Contrato que sefaçam necessários exclusivamente para atender a eventuais exigências dequalquer dos cartórios de registro de títulos e documentos a que se refere aCláusula 2.1 acima; e (iv) praticar todos e quaisquer outros atos necessáriosao bom e fiel cumprimento deste mandato, podendo os poderes aquioutorgados serem substabelecidos.323