BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

administrativa, judicial ou arbitral que afete a Companhia e/ou aOutorgante e/ou qualquer de seus respectivos ativos;VI. a Outorgante é única e legítima proprietária, beneficiária epossuidora dos Imóveis Alienados Fiduciariamente, que seencontram livres e desembaraçados de quaisquer Ônus (exceto pelasGarantias), não existindo contra a Outorgante qualquer processo,judicial, administrativo ou arbitral, do qual tenha sido citada ouintimada, que possa, ainda que indiretamente, prejudicar ouinvalidar qualquer dos bens objeto das Garantias;VII. a Companhia e/ou a Outorgante responsabilizam-se pela existência,boa conservação e ausência de vícios dos Imóveis AlienadosFiduciariamente;VIII. a Outorgante possui todos os poderes e capacidades nos termos dalei necessários para alienar e transferir a propriedade fiduciária dosImóveis Alienados Fiduciariamente aos Debenturistas,representados pelo Agente Fiduciário nos termos deste Contrato;IX. mediante o registro a que se refere a Cláusula 2.1 acima, aAlienação Fiduciária será devidamente constituída e válida nostermos das leis brasileiras;X. mediante o registro a que se refere a Cláusula 2.1 acima, aAlienação Fiduciária constituirá, em favor dos Debenturistas, apropriedade resolúvel, válida, eficaz, exigível e exequível sobre osImóveis Alienados Fiduciariamente;XI. exceto pelo reconhecimento das firmas apostas neste Contrato , peloregistro a que se refere a Cláusula 2.1 acima, pela intervenção doPoder Judiciário no caso dos Debenturistas optarem pela excussãojudicial, pelo registro da transferência no caso de excussão, peloregistro da liberação da Alienação Fiduciária no caso de quitaçãointegral das Obrigações Garantidas, nenhuma aprovação,autorização, consentimento, ordem, registro ou habilitação de ouperante qualquer tribunal ou outro órgão ou agência governamentalou de qualquer terceiro se faz necessária à celebração e aocumprimento deste Contrato;XII. a Outorgante está em dia com o pagamento de todas as obrigaçõesimpostas por lei relativamente aos Imóveis AlienadosFiduciariamente; eXIII. todos os mandatos outorgados nos termos deste Contrato o foramcomo condição do negócio ora contratado, em caráter irrevogável eirretratável nos termos dos artigos 684 e 685 do Código Civil.266