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BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

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acrescido à dívi<strong>da</strong> <strong>da</strong> Companhia, tendo preferência sobre estas naordem de pagamento.8.5 Além de outros previstos em lei, na regulamentação <strong>da</strong> CVM e nestaEscritura de Emissão, constituem deveres e atribuições do Agente Fiduciário:I. responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nostermos <strong>da</strong> legislação vigente;II.III.IV.custear (a) to<strong>da</strong>s as despesas decorrentes <strong>da</strong> execução dos seusserviços, incluindo todos os tributos, municipais, estaduais efederais, presentes ou futuros, devidos em decorrência <strong>da</strong> execuçãodos seus serviços, observado o disposto na Cláusula 8.4 acima,inciso I, alínea (c), e na Cláusula 8.4 acima, incisos II e III; e(b) todos os encargos cíveis, trabalhistas e/ou previdenciários;proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, empregando, noexercício <strong>da</strong> função, o cui<strong>da</strong>do e a diligência com que todo homemativo e probo emprega na administração dos seus próprios bens;renunciar à função, na hipótese de superveniência de conflito deinteresses ou de qualquer outra mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong>de de inaptidão;V. conservar em boa guar<strong>da</strong> to<strong>da</strong> a escrituração, correspondência edemais papéis relacionados com o exercício de suas funções;VI.VII.VIII.IX.verificar, no momento de aceitar a função, a veraci<strong>da</strong>de <strong>da</strong>sinformações conti<strong>da</strong>s nesta Escritura de Emissão, conforme jáverificado nos termos <strong>da</strong> declaração prevista acima, diligenciandono sentido de que sejam sana<strong>da</strong>s as omissões, falhas ou defeitos deque tenha conhecimento;promover nos competentes órgãos, caso a Companhia ou aOutorgante, conforme o caso, não o faça, a inscrição e/ou o registrodesta Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia e asrespectivas averbações de seus aditamentos, sanando as lacunas eirregulari<strong>da</strong>des porventura neles existentes;acompanhar a observância <strong>da</strong> periodici<strong>da</strong>de na prestação <strong>da</strong>sinformações obrigatórias, alertando os Debenturistas acerca deeventuais omissões ou inver<strong>da</strong>des constantes de tais informações;emitir parecer sobre a suficiência <strong>da</strong>s informações constantes <strong>da</strong>spropostas de modificações nas condições <strong>da</strong>s Debêntures;X. verificar a regulari<strong>da</strong>de <strong>da</strong> constituição <strong>da</strong>s Garantias e dos valoresdos bens <strong>da</strong>dos em garantia, observando a manutenção de suasuficiência e exequibili<strong>da</strong>de, nos termos desta Escritura de Emissãoe dos Contratos de Garantia;225

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