BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

comunicação realizada ou aviso publicado nos termos desta Escritura deEmissão não lhe dará o direito a qualquer acréscimo no período relativo aoatraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos até a datado respectivo vencimento ou pagamento, no caso de impontualidade nopagamento.6.28 Imunidade Tributária. Caso qualquer Debenturista tenha imunidade ouisenção tributária, este deverá encaminhar ao Banco Mandatário, no prazomínimo de 10 (dez) Dias Úteis anteriores à data prevista para recebimento devalores relativos às Debêntures, documentação comprobatória da referidaimunidade ou isenção tributária, sob pena de ter descontado de seuspagamentos os valores devidos nos termos da legislação tributária em vigor.6.29 Vencimento Antecipado. Sujeito ao disposto nas Cláusulas 6.29.1, 6.29.2 e6.29.3 abaixo, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidasas obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento,pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures emcirculação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde aData de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamenteanterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo,quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer doseventos previstos em lei e/ou de qualquer dos seguintes eventos (cada evento,um "Evento de Inadimplemento"):I. inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Outorgante, conforme ocaso, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ouprevista nesta Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos Contratosde Garantia, na respectiva data de pagamento prevista nestaEscritura de Emissão e/ou em qualquer dos Contratos de Garantia,independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial;II.III.IV.inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Outorgante, conforme ocaso, de qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escriturade Emissão e/ou em qualquer dos Contratos de Garantia, não sanadono prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados da data do respectivoinadimplemento, sendo que o prazo previsto neste inciso não seaplica às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo decura específico ou para as quais o prazo de cura tenha sidoexpressamente excluído;não utilização, pela Companhia, dos recursos líquidos obtidos com aEmissão estritamente nos termos da Cláusula 4.1 acima;invalidade, nulidade, inexequibilidade ou ineficácia desta Escriturade Emissão (e/ou de qualquer de suas disposições) e/ou de qualquerdos Contratos de Garantia (e/ou de qualquer de suas disposições),204