BNDESPAR Prospecto Definitivo da 2ª Emissão ... - Banco Votorantim

XI.XII.XIII.XIV.XV.XVI.XVII.examinar a proposta de substituição de qualquer das Garantias,manifestando, se for o caso, sua expressa e justificada concordância,após aprovação pelos Debenturistas, reunidos em assembleia geralde Debenturistas da Primeira Série e assembleia geral deDebenturistas da Segunda Série;intimar a Companhia e a Outorgante a reforçar as Garantias, nahipótese de sua deterioração ou depreciação, nos termos destaEscritura de Emissão e dos Contratos de Garantia;solicitar, quando considerar necessário, para o fiel desempenho desuas funções, certidões atualizadas da Companhia, necessárias epertinentes dos distribuidores cíveis, das varas de Fazenda Pública,cartórios de protesto, varas da Justiça do Trabalho, Procuradoria daFazenda Pública, onde se localiza a sede do estabelecimentoprincipal da Companhia e, também, da localidade onde se situem osImóveis Alienados Fiduciariamente;solicitar, quando considerar necessário, auditoria extraordinária naCompanhia e/ou na Outorgante;convocar, quando necessário, assembleia geral de Debenturistas nostermos da Cláusula 9.3 abaixo;comparecer às assembleias gerais de Debenturistas a fim de prestaras informações que lhe forem solicitadas;elaborar, no prazo legal, e enviar uma cópia à Companhia, namesma data em que disponibilizar aos Debenturistas, relatório anualdestinado aos Debenturistas, nos termos do artigo 68, parágrafo 1º,alínea (b), da Lei das Sociedades por Ações, que deverá conter, aomenos, as informações abaixo, devendo, para tanto, a Companhia,por si e pela Outorgante, enviar todas as informações financeiras,organograma do grupo societário da Companhia (que deverá conteros controladores, as controladas, as sociedades sob controle comum,as coligadas, e os integrantes de bloco de controle) e atos societáriosnecessários à realização do relatório que venham a ser solicitadospelo Agente Fiduciário, os quais deverão ser devidamenteencaminhados no prazo de até 30 (trinta) dias antes do encerramentodo prazo para disponibilização do relatório:(a) eventual omissão ou inverdade, de que tenha conhecimento,contida nas informações divulgadas pela Companhia e/ou pelaOutorgante, ou, ainda, o inadimplemento ou atraso naobrigatória prestação de informações pela Companhia e/ou pelaOutorgante;(b) alterações estatutárias da Companhia ocorridas no período;226