01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37098 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
PARECER Nº 1.822, DE 2005
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa
do Consumidor e Fiscalização e Controle,
sobre o Aviso nº 173, de 2001, (nº
5.041/2001, na origem) do Tribunal de Contas
da União, que encaminha ao Senado
Federal cópia do Acórdão nº 213/2001, bem
como dos respectivos Relatório e Voto que
a fundamentam, referente ao relatório de
auditoria operacional realizada no Fundo
de Investimentos da Amazônia (FINAM)
– (TC nº 005.708/94-0).
Relator: Senador Heráclito Fortes
I – Relatório
Submete-se a esta Comissão o Aviso nº 173, de
2001, (nº 5.041, na origem) de 22 de agosto de 2001,
do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha
ao nº 213/2001, bem como dos respectivos Relatório
e Voto que o fundamentam, referente ao relatório de
auditoria operacional realizada no Fundo de Investimentos
da Amazônia (FINAM).
Em 22 de agosto de 2001, o Plenário do TCU
aprovou o Relatório e o Voto do Ministro-Relator Ubiratan
Aguiar. Em síntese, o Tribunal decidiu:
a) acolher as razões apresentadas pelo
Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência
de Desenvolvimento da Amazônia
(SUDAM);
b) não acolher as razões apresentadas
pelo Superintendente da Sudam quanto à autorização
de liberação de recursos à empresa
Tobasa S.A., sem que a mesma se enquadrasse
na nova legislação dos incentivos fiscais, e
aplicar a multa de R$1.800,00;
c) autorizar a cobrança judicial da dívida;
e
d) remeter cópia dessa Decisão ao Senado
Federal.
O Aviso nº 173, de 2001, chegou ao Senado Federal
12 de setembro de 2001 e, no dia 18 seguinte, foi
encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle.
Em 15 de março de 2002, o Aviso nº 173/2001 foi
distribuído ao Relator Senador Geraldo Althoff.
Em 20 de dezembro de 2002, no final da legislatura,
nos termos do art. 89, § 2º, do RISF, o Relator
devolveu o processado à Comissão.
Em 24 de maio de 2005, o processado foi distribuído
a este Relator.
II – Análise
As medidas provisórias que extinguiram as Superintendências
de Desenvolvimento do Nordeste
(SUDENE) e da Amazônia (SUDAM), completaram a
extinção dos incentivos fiscais de natureza regional,
iniciada em 1997, quando, mediante a Lei nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997, como parte da resposta às
repercussões devidas à crise da economia da Rússia,
os incentivos foram reduzidos, de forma escalonada, até
2013, quando todos seriam eliminados em definitivo.
Ao Ministério da Integração Nacional, mediante
a Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimentos
(UGFIN), e às Agências de Desenvolvimento
da Amazônia (ADA) e de Desenvolvimento do Nordeste
(ADENE), compete a execução das poucas atividades
remanescentes da concessão de benefícios
e incentivos fiscais.
A UGFIN, cabe acompanhar e fiscalizar a implantação
de projetos com o apoio do Finor e do Finam,
enquanto à ADA e à Adene, cabe a emissão do Laudo
Constitutivo para a obtenção de redução fixa do Imposto
de Renda (75%) ou de redução escalonada (25%
até 2008 e de 12,5% até 2013) ou, ainda, de reinvestimento
do Imposto de Renda devido (30%).
No presente momento, tramitam no Senado Federal
os projetos de lei que recriam a Sudene (PLC nº
59/2004) e a Sudam (PLC nº 60/2004) e na Câmara
dos Deputados, o PLC nº 184/2004, que recria a Superintendência
de Desenvolvimento do Centro-Oeste
(SUDECO). Cabe, portanto, reconhecendo as dificuldades
do passado, cuidar que essas novas entidades
não venham a incorrer nos mesmos erros, com desvio
de recursos públicos destinados à promoção do desenvolvimento
regional.
A questão de que trata o Aviso nº 173, de 2001,
objeto deste parecer, está entregue ao Poder Judiciário
e cabe aguardar os desdobramentos. Portanto, para esta
Casa, sua atenção deve se concentrar nas proposições
que recriam as novas superintendências regionais, com
o cuidado de assegurar o estabelecimento de adequado
marco político, institucional e técnico para que os recursos
públicos sejam bem aplicados e para que as desigualdades
inter-regionais no País sejam atenuadas.
III – Voto
Com base no exposto, opinamos pelo arquivamento
do processo derivado do Aviso nº 213, de 2001,
do TCU, sobre auditoria realizada no Fundo de Investimentos
da Amazônia (FINAM).
Sala da Comissão, 4 de outubro de 2005.