01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

612
ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Novembro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Terça-feira 1º 37705
a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
A verificação dos repasses de recursos à Escola
de Formação de Trabalhadores em Informática – EFTI,
pelo Ministério do Trabalho está de acordo com a norma
constitucional e em linha com o papel do Poder
Legislativo de fiscalizar os gastos públicos.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2005 – Senador
José Jorge.
(À Mesa para decisão.)
REQUERIMENTO Nº 1.221, DE 2005
Nos termos do disposto no art. 216 do Regimento
Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50,
§ 2º, da Constituição Federal, requeiro que seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado
da Fazenda, Antônio Palocci, o presente requerimento,
para que forneça informações a respeito do repasse
de recursos públicos à Escola de Formação de Trabalhadores
em informática – EFTI.
Gostaríamos de solicitar ao Ministro:
a) Detalhamento dos recursos públicos repassados
no período 2003-2005 à Escola de Formação de
Trabalhadores em Informática – EFTI, CNPJ n º
03.079.807/0001-50, inclusive os provenientes
do Banco do Brasil, Fundação Banco do Brasil
e Caixa Econômica Federal;
b) Prestação de contas da Escola de Formação
de Trabalhadores em Informática – EFTI, nos
exercícios financeiros de 2003 e 2004, com a
comprovação da aplicação de todos os recursos
públicos repassados.
Justificação
De acordo com a Constituição da República,
cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de
receitas. O art. 70, parágrafo único, estabelece que
prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
A verificação dos repasses de recursos à Escola
de Formação de Trabalhadores em Informática – EFTI,
pelo Banco do Brasil, Fundação Banco do Brasil e da
Caixa Econômica Federal está de acordo com a nor-
ma constitucional e em linha com o papel do Poder
Legislativo de fiscalizar os gastos públicos.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2005 – Senador
José Jorge.
(À Mesa para decisão.)
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Os requerimentos que acabam de ser lidos serão
despachados à Mesa para decisão, nos termos do art.
216, III, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– A Presidência comunica ao Plenário que a Medida
Provisória nº 264, de 2005, que “Abre crédito extraordinário,
em favor dos Ministérios do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor
global de R$159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove
milhões de reais), para os fins que especifica”, será
encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução
nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término
do prazo para recebimento de emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
MPV Nº 264
Publicação no DO 27-10-2005
Emendas até 2-11-2005
(7º dia da publicação)
Prazo final na Comissão 27-10-2005 a 9-11-2005
(14º dia)
Remessa do Processo à CD 9-11-2005
Prazo na CD de 10-11-2005 a 23-11-2005
(15º ao 28º dia)
Recebimento previsto no SF 23-11-2005
Prazo no SF 24-11-2005 a 7-12-2005
(42º dia)
Se modificado, devolução à CD 7-12-2005
Prazo para apreciação das 8-12-2005 a 10-12-2005
modificações do SF, pela CD (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo
a pauta a partir de 11-12-2005 (46º dia)
Prazo final no Congresso 24-2-2006 (60 dias)
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– A Presidência comunica ao Plenário que a Medida
Provisória nº 265, de 2005, que “Abre crédito extraordinário,
em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor R$ 33.000.000,00 (trinta e
três milhões de reais), para os fins que especifica”, será
encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Reso-