01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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37542 Sábado 29 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
os dados ora solicitados, por força do disposto no art.
96 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
II – Análise
O art. 50, § 2º, da Constituição Federal dispõe
que o pedido escrito de informação deverá ser dirigido
a Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente
subordinado ao Presidente da República, norma esta
reproduzida no art. 1º do Ato da Mesa nº 1, de 2001,
do Senado Federal.
Verifica-se que o requerimento está dirigido à
autoridade competente e encontra-se em consonância
com os dispositivos constitucionais e regimentais
que regem os pedidos de informações a autoridades
do Poder Executivo, bem assim com as normas de
admissibilidade estabelecidas pelo Ato da Mesa nº
1, de 2001.
III – Voto
Em vista do exposto, voto pela aprovação do Requerimento
nº 582, de 2005.
Sala de Reuniões, – Renan Calheiros, Presidente
– Tiana Viana, Relator Antero Paes de Barros
– Efraim Morais – Álvaro Dias.
PARECER Nº 1.833, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, ao Requerimento
nº 877, de 2005, da Comissão de
Educação, dirigido ao Ministro de Estado da
Educação, com o fim de obter informações
circunstanciadas sobre o cumprimento às
determinações e recomendações constantes
da Decisão nº 871/2002 do TCU (...).
Relator: Senador Eduardo Siqueira Campos
I – Relatório
Em exame por esta Mesa do Senado Federal
o Requerimento nº 877, de 2005, iniciativa da douta
Comissão de Educação que intenta, ao arrimo do art.
50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o
disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado
Federal, o encaminhamento, ao Ministro de Estado da
Educação, de pedido de informações circunstanciadas
acerca do cumprimento das determinações e recomendações
objeto da Decisão nº 871/2002, do Tribunal de
Contas da União (TCU):
Na justificação do pedido, a Comissão de Educação
avalia que a adoção das medidas alvitradas
pelo TCU teria impacto financeiro significativo sobre
as contas públicas. Com efeito, considera relevante a
manifestação do Ministro a respeito do entendimento
firmado pela Corte de Contas, como forma de aprofundar
a discussão da matéria.
II – Análise
A proposição encontra-se formulada em consonância
com os dispositivos constitucionais e regimentais
que regulam os pedidos de informações a autoridades
do Poder Executivo.
No que respeita à admissibilidade, uma vez que o
pedido é dirigido a autoridade ministerial competente,
envolve matéria submetida à apreciação do Senado
Federal e sujeita à sua competência fiscalizadora, a
proposição preenche os requisitos prescritos pelo Ato
da Mesa nº 1, de 2001.
III – Voto
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente
à aprovação do Requerimento nº 877, de
2005.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente – Eduardo Siqueira Campos,
Relator – Antero Paes de Barros – Efraim Morais
– Alvaro Dias.
PARECER Nº 1.834, DE 2005
Para instruir decisão da Mesa do Senado
Federal, sobre o Requerimento nº
921, de 2005, que solicita ao Presidente do
Banco Central do Brasil informações sobre
possíveis irregularidades verificadas
no âmbito do Banco Rural
Relator: Senador Eduardo Siqueira Campos
I – Relatório
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal,
e dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do
Senado Federal, o Senador Antonio Carlos Magalhães
solicita, mediante o Requerimento nº 921, de 2005, as
seguintes informações sobre possíveis irregularidades
verificadas âmbito do Banco Rural:
1. O Banco Central tem como identificar,
em parceria com instituições de supervisão
bancária de outros países ou com organismos
internacionais, a vinculação, direta ou
indireta, entre uma empresa off shore com
um banco brasileiro ou com seus controladores
e dirigentes?
2. Quais os convênios de supervisão internacional
feitos pelo Banco Central do Brasil?
O Banco Rural Europa S.A. e o Rural International
Bank Limited, situado nas Bahamas, foram
supervisionados? Em quais datas? Foram
detectadas irregularidades?
3. O Banco Central do Brasil percebe indícios
de ligação entre o Banco Rural ou seus