01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 28 37331
Senador Heráclito Fortes, assinado por seis Ministros,
que inclusive diz o seguinte:
O Brasil interpreta que, no contexto dos
parágrafos 15 e 16 do preâmbulo, e dos Artigos
4(6), 17 e 26(3) da Convenção-Quadro para
Controle de Tabaco da Organização Mundial
da Saúde, não há proibição à produção do tabaco
ou restrição a políticas nacionais de apoio
aos agricultores que atualmente se dedicam
a essa atividade.
Sr. Presidente, todos queríamos buscar um acordo
para a aprovação da Convenção-Quadro. Mediante
este documento, que peço seja registrado nos Anais
da Casa, nós decidimos, por unanimidade – Senador
Tião Viana, que trabalho brilhante o de V. Exª! –, concordar
com esse encaminhamento. Mas queríamos
que esse documento, cujo cumprimento vamos cobrar
efetivamente, que será depositado também, no ato da
ratificação da Convenção, fruto de procedimento do
Senado, na ONU, que esse documento vá junto, demonstrando
a posição do Governo brasileiro. Assim,
os agricultores que estão produzindo fumo hoje não
serão prejudicados.
Essa explicação, Sr. Presidente, é muito importante.
Sei que a Casa vai votar hoje, porque ninguém
vai pedir aqui verificação de quórum. No entanto, lá no
nosso Estado, centenas de agricultores estão ligando
e passando telegramas, preocupados. Então, faço
este esclarecimento: ninguém será prejudicado com
a aprovação da Convenção-Quadro que vai acontecer
aqui na Casa no dia de hoje.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Encaminho documento para os Anais da Casa.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRO-
NUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I, §2º do Regimento Interno.)