01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37101
Na página 266 do Relatório Final, há um quadro
que resume a situação atual dos 3.052 projetos que
receberam apoio do Finor. Observa-se que 70% dos
projetos estavam concluídos e que estes utilizaram
79% dos recursos liberados. Por outro lado, em função
da constatação de prática de ilícitos ou de desvios na
aplicação dos recursos recebidos, foram excluídos 653
projetos, que representam 21% dos projetos apoiados
e 9% dos recursos liberados. Na mesma época, 9%
dos projetos, que haviam recebido 12% dos recursos,
ainda se encontravam em execução.
O Relatório Final, na página 4, é enfático ao justificar
a realização da CPI nos seguintes termos:
A finalidade da CPI é apurar denúncias
de irregularidades na liberação e aplicação
de recursos do Fundo de Investimentos do
Nordeste (FINOR), a partir de 1980, conforme
denúncias constantes do Relatório do Tribunal
de Contas da União, objeto da Decisão nº 199,
de 19 de maio de 1995.
Na justificação do Requerimento, o autor
alegou que até aquele ano a má aplicação dos
recursos públicos do Finor já havia causado
um prejuízo de US$532 milhões e que mais
457 projetos que haviam sido financiados com
recursos do Fundo acabaram por ser extintos,
abandonados ou faliram, nos 10 anos anteriores
à data do requerimento, por ausência de
critérios técnicos na liberação de recursos.
A perda de 9% dos recursos liberados, ou R$1.430
milhões, corresponde ao montante de recursos desviados
ou aplicados indevidamente, e representa cerca
de uma quarta parte dos recursos do Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste (FNE), que se
encontravam em inadimplência em 31 de dezembro
de 2004.
Tivessem os meios de comunicação a mesma
atenção ao FNE, teriam notado a elevada taxa de
inadimplência, de 36,7% em 31 de dezembro de 2004.
Igualmente, teriam dado destaque à Portaria Interministerial
MF/MI nº 1-C, de 15 de janeiro de 2005, publicada
no DOU, de 17 de março de 2005, com base na
qual o BNB lançará em prejuízo as perdas estimadas,
preliminarmente, de R$5 a 5,5 bilhões.
Uma vez explicitada a margem de perda de 9%
dos recursos aplicados pelo Finor, criado em 1974,
torna-se possível a identificação das lições constantes
no Relatório Final da CPI, como fonte de subsídios no
processo de tramitação das proposições que tratam
da recriação da Sudene, Sudam e Sudeco.
Cabe, antes, uma advertência: ao Finor – como
sistemática de aplicação de recursos em investimento
de risco – seria admissível uma margem de perda
bem maior que a constatada, o que não ocorre em relação
ao Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste (FNE) – como sistemática de aplicação de
recursos em financiamento produtivo. Pois, enquanto
o FNE conta com a proteção própria das atividades
de crédito, o Finor, ao contrário, tem de se submeter
aos riscos inerentes à implantação de novas unidades
produtivas, vulneráveis às incertezas do mercado, das
mudanças tecnológicas e da gestão empresarial.
O impacto do Finor na economia regional foi
expresso mediante dois indicadores, referidos na página
221:
a) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
gerado pelas empresas incentivadas alcança 63% do
IPI arrecadado na região; e
b) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS) gerado por essas empresas
corresponde a 60% do ICMS recolhido pelo
setor industrial nordestino.
O amplo reconhecimento do mérito do Finor também
se refletiu na ausência de qualquer sugestão de
extinção do Sistema de Incentivos e Benefícios Fiscais
e na concentração das recomendações no aperfeiçoamento
das rotinas e procedimentos operacionais.
Como política pública, a única crítica aos Incentivos
Fiscais consiste na seguinte afirmação, constante
da página 222:
Apesar de ter sido peça fundamental na
modernização e diversificação da economia
nordestina, o Finor não se destacou como
agente indutor de uma melhor distribuição de
renda, capaz de reverter o quadro de pobreza
e miséria que ainda é realidade na região. Nesse
campo, a situação do Nordeste ainda é de
extrema desvantagem em relação ao Brasil.
Ainda como política pública, três itens de crítica
merecem atenção especial:
a) 40% dos recursos foram destinados a 1% dos
projetos;
b) em média, os projetos levaram 9,4 anos para
serem implantados devido à desorganização do orçamento
e da gestão do Programa;
c) os empregos a serem gerados foram estimados
em 676 mil, mas apenas 171 mil foram efetivamente
criados.
Quanto ao funcionamento, as principais críticas
se dirigiram à Sudene, ao BNB, à Secretaria da Receita
Federal (SRF) e à Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
As restrições à participação da Sudene na gestão
do Finor foram as seguintes: péssimo sistema de
informações, inexistência de critérios para seleção e
aprovação de projetos, deficiente sistema de acompanhamento
e de fiscalização dos empreendimentos
incentivados, falta de monitoramento da efetividade dos
projetos, falta de transparência no uso dos recursos
recebidos, como taxa de administração, e descontrole
dos fluxos de recursos comprometidos, a liberar, disponíveis,
liberados e devidos.
Acerca do BNB, as críticas se concentraram na péssima
administração da carteira de debêntures. Adicional-