01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37109
ção fundamental. Nesse segmento, a União atua de
forma supletiva.
Em relação aos encaminhamentos pós-auditoria,
importa destacar que as últimas informações referentes
ao assunto dão conta de que o Tribunal de
Contas da União vem tomando as providências que
lhe cabem por força da lei. Com efeito, já adotou, pelo
menos, duas decisões subseqüentes ao Acórdão nº
93, de 2003, monitoramento da implementação das
recomendações expedidas na primeira manifestação,
que suscitaram ajustes no Programa Educação de
Jovens e Adultos – Alfabetização Solidária. Na última,
consubstanciada no Acórdão nº 353/2005 – Primeira
Câmara, de 8-3-2005, o TCU manifestou-se no sentido
de que “os gestores vêm envidando esforços” para dar
cumprimento ao citado acórdão de 2003.
Por oportuno, impende destacar que o Programa
Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos,
adotado a partir de 2003 em substituição ao programa
auditado, transformou ações antes pontuais em política
pública integrada para a educação de jovens e adultos.
A mudança atende, portanto, à preocupação da Corte
de Contas levantada em relação ao Programa Educação
de Jovens e Adultos, considerado, então, sem nexo
com outras políticas governamentais.
No âmbito do esforço para erradicar o analfabetismo
em curto prazo, o Brasil Alfabetizado intenta
atender, com oferta de escolarização, em quatro anos,
pelo menos 20 milhões de pessoas. Segundo registros
do MEC, no ano de 2003, o programa formou 1,9
milhão de jovens e adultos, que tinham pouca ou nenhuma
escolaridade. Em 2004, foram 1,8 milhão, distribuídos
por 4.340 municípios. Para 2005 pretende-se
beneficiar 2,2 milhões de pessoas, com investimento
de R$232 milhões. Esse valor dobra os recursos
alocados à Educação de Jovens e Adultos em 2002
(R$113 milhões).
Outras importantes medidas relacionadas às
recomendações do TCU estão sendo implementadas
no âmbito do Brasil Alfabetizado. No que respeita à
operacionalização, vale ressaltar que o Ministério da
Educação instituiu o repasse direto para os estados e
municípios, com o intuito de reduzir entraves e atrasos
afetos à burocratização. Relativamente à qualidade
do ensino, outro ponto levantado pela auditoria, vale
mencionar que o período de alfabetização passou de
seis para oito meses.
Além disso, o Programa Brasil Alfabetizado possibilitou,
dentre outras, as seguintes melhorias ou inovações
em relação ao programa auditado: o aumento
de 50% nos recursos para a formação dos alfabetizadores;
o estabelecimento de piso para bolsa do alfabetizador;
o aumento relativo dos recursos alocados
diretamente a estados e municípios, que pode ampliar
oportunidades de continuidade da escolarização de jovens
e adultos; e a implantação de sistema integrado
de monitoramento e avaliação do programa.
Por fim, conquanto se mostre deveras audaciosa
a meta de erradicação do analfabetismo em tão curto
prazo, até 2007, até porque a universalização da escolarização
não depende apenas de oferta, é de se
considerar que a sua realização impende a participação
e o concerto de governos e da sociedade civil, por
intermédio de suas mais diversas entidades, o que parece,
felizmente, estar ocorrendo. Conforme estimativa
do MEC, apenas para se ter um exemplo, no ano de
2003 foram realizados projetos de alfabetização que,
somados aos do Governo Federal, totalizaram 3,2 milhões
de pessoas beneficiadas.
III - Voto
Diante do exposto e considerando que o TCU vem
adotando as medidas convenientes para a solução das
falhas detectadas no Programa Educação de Jovens
e Adultos, e que as políticas emanadas do Ministério
da Educação sinalizam predisposição para o enfrentamento
do analfabetismo no médio prazo, haja vista o
caráter permanente atribuído a essa frente de atuação
do Governo Federal, nosso voto é pelo arquivamento
do Aviso n º 8, de 2003.
Sala da Comissão, 4 de outubro de 2005.