01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37187
Quero deixar bem claro que não encontramos uma
solução definitiva para esse problema. Não podemos
desassalariar as pessoas, estimulando a constituição
de pessoas jurídicas, porque isso pode trazer, sim, um
desequilíbrio não só às empresas, mas, sobretudo, à
Previdência Social, com prejuízo ao direito trabalhista.
Então, essa é uma questão que vamos ter de continuar
a discutir e a resolver. Estamos, ainda mais, tentando
resolver uma pendência jurídica do que propriamente
a necessidade de um novo regime tributário.
Destaco ainda que a questão do Juizado de Pequenas
Causas tem de voltar a esta pauta. Felicito o
Relator por ter assumido o compromisso de apresentarmos
uma solução, porque é incompatível com a
situação das finanças públicas.
Eu queria tratar desse tema delicado, com o respeito
que tenho e com o tanto que aprendi na convivência
fraterna com o Presidente José Sarney, homem
público de longa vivência. Por essa vivência, por essa
experiência, por essa longevidade, sempre olho seus
argumentos e suas motivações com muito respeito e
muita profundidade. Acompanho este debate já há alguns
anos nesta Casa. Eu já disse ontem e quero repetir:
por trás da crise fiscal há uma outra crise muito
grave, que é o desequilíbrio regional no País. Este País
continua sem políticas estruturantes de desenvolvimento
regional. Várias idéias que construímos na reforma
tributária estão paradas no plenário da Câmara dos
Deputados. Por exemplo, a idéia da regionalização de
todo o Orçamento público e a idéia de criar um fundo
de desenvolvimento regional não prosperaram, o
que continua prejudicando as regiões. É exatamente
pela ausência de políticas regionais estruturantes de
desenvolvimento que estamos buscando novas soluções
e entendemos a angústia daqueles que estão
nas áreas mais carentes do nosso País, especialmente
na região amazônica e no Nordeste, em particular
no semi-árido.
Não falo aqui como Líder do Governo. O Governo
vai liberar a sua bancada – vejo que há uma grande
divisão. Falo em função de minhas convicções e não
poderia deixar de fazê-lo; disse ao Senador José Sarney
que eu precisava fazer isso.
Em primeiro lugar, saliento que não é possível
criar novas zonas de livre comércio. Isso é inconstitucional,
pois trata-se de prerrogativa do Presidente da
República.
Segundo: fere o Acordo de Ouro Preto firmado
no Mercosul. Nenhum país do Mercosul tem mais essa
possibilidade, e o Mercosul é um projeto estratégico
de integração regional. Portanto, o Brasil não pode
fazer isso.
Terceiro: não podemos caminhar nessa direção
sem um estudo muito aprofundado desta matéria. Por
quê? Porque é verdade que a Zona Franca foi um
êxito quando proposta, mas hoje ela concentra 68%
dos impostos, o que mostra que, quando se concede
um benefício que pode chegar a 25% da contribuição
previdenciária, 23% do ICMS, 12,5% do PIS/Cofins,
atrai-se todos os investimentos para aquele espaço
regional, desequilibrando o Estado e a região. A Zona
Franca tem uma restrição e só abriga hoje três setores
básicos: duas rodas, plásticos e eletroeletrônicos. E há
o nível de comprometimento da matéria-prima na produção
local, o chamado PPB, exatamente para poder
agregar valor. Pergunto: podemos criar área de livre
comércio sem uma discussão aprofundada como esta?
Sem definir o foco, o sentido? Ainda que impulsionemos
o desenvolvimento no município, que está dentro do
Estado, os outros municípios não terão mais chance
frente a esse município, a região não terá chance, tamanha
a carga tributária que temos no País.
Por isso quero apenas fazer a minha advertência,
falando aqui como Senador e dando voz às minhas
convicções e às minhas posições.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que este é um
debate democrático, necessário; o País deve debater,
o Senado e a Câmara. O Governo, evidentemente,
analisará e tomará as decisões necessárias. Entendo
que essa medida provisória traz grandes benefícios,
mas aquilo que não tiver consistência, que tiver problema
de constitucionalidade, o Governo poderá vetar.
De qualquer forma, as diretrizes fundamentais estão
preservadas. Demos um grande salto de qualidade.
Quero parabenizar o esforço do relator, dos líderes,
em particular do Presidente Renan, que se empenhou
bastante nessa matéria, chamando os líderes,
pedindo que votássemos.
Para não prejudicar o andamento da votação,
encerro meu pronunciamento e peço desculpas pelo
tempo.
O SR. PRESIDENTE ( Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.
O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO) – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros) – Pois
não.
O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria salientar
a V. Exª que a discussão tinha sido encerrada quando
eu falei e que o encaminhamento seria feito pelos
líderes, sob pena de termos aqui eterna discussão.
V. Exª decidirá como bem entender.