01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 28 37349
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros) – Passa-se
à
Item 1:
ORDEM DO DIA
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 256, DE 2005
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 256, de 2005, que abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios de
Minas e Energia e dos Transportes, no valor
global de quatrocentos e vinte e cinco milhões,
novecentos e cinqüenta mil, setecentos e trinta
e quatro reais, para os fins que especifica.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão
deliberativa ordinária de ontem, quando deixou de ser
apreciada devido ao término do prazo regimental da
sessão.
À Medida Provisória foram apresentadas 35 emendas.
Foram proferidos pareceres no plenário da Câmara
dos Deputados, em substituição à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator:
Deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), pelo atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; e, no mérito, favorável à Medida Provisória
e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 20 e
31, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de
2005, que oferece, e pela rejeição das demais emendas.
O Plenário daquela Casa, no entanto, rejeitou as
Emendas nºs 20 e 31 e o Projeto de Lei de Conversão,
aprovando, assim, a Medida Provisória.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência
presta os seguintes esclarecimentos:
– a Medida Provisória foi remetida à Câmara dos Deputados
no dia 9 de agosto, tendo sido apreciada naquela
Casa no dia 5 de outubro;
– a matéria entrou em regime de urgência, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, no dia 5
de setembro, passando a sobrestar todas as demais
deliberações legislativas;
– o prazo de vigência de sessenta dias foi prorrogado
por mais sessenta dias pelo Ato do Presidente do
Congresso Nacional nº 33, de 2005, e se esgotará no
dia 18 de novembro;
– a Medida Provisória foi recebida formalmente pelo
Senado Federal no dia 7 de outubro.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à
apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao nobre Relator-Revisor,
Senador João Ribeiro, para fazer a síntese do relatório.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Aloizio Mercadante,
Relator revisor designado.
PARECER Nº 1.828, DE 2005–PLEN
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP.
Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
a Medida Provisória nº 256 busca estimular as
atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e gás natural, como forma de garantir a
auto-suficiência na produção de petróleo. Para essa
finalidade, são destinados R$45.750.734,00.
De outro lado, ela substitui o trecho ferroviário
Aguiarnópolis-Babaçulândia, em Tocantins.
Aproveito para homenagear o Senador João Ribeiro,
que tem empenho nessa medida provisória e
lutou por essa verba relacionada à Ferrovia Norte-Sul,
em operação por conta do alagamento iminente decorrente
do início da construção da Usina Hidrelétrica
de Estreito e respectiva barragem, no Rio Tocantins. O
valor dessa verba é de R$116.870.000,00. O Senador
João Ribeiro dedicou-se muito a esse tema e à viabilização
desses investimentos e recursos.
Ela também pretende conservar rodovias não
pavimentadas na BR 230/AM/PA; na BR 163/PA; e na
BR 174/MT, assim como a realização de obras rodoviárias
consideradas urgentes, decorrentes das condições
climáticas desfavoráveis que vieram a agravar
a situação dos trechos rodoviários na BR 050/MG, na
BR 381/MG/SP, na BR 116/ SP/PR e na BR 116/ CE.
O valor é de R$263.330.000,00.
Portanto, feita essa justificativa, encaminho o voto
de atendimento aos pressupostos constitucionais de
urgência e relevância, como exige a Constituição Federal,
e de adequação financeira e orçamentária, o que
também está fundamentado no nosso parecer.
Assim sendo, quero analisar as emendas. Dentre
as 35 emendas apresentadas ao crédito, constatamos
que as de nºs 09, 13, 15, 16, 19, 21 e 24 não devem
ser admitidas, tendo em vista que oferecem como fonte
de cancelamento categorias de programação que
não constam da proposta, conforme estipulam determinações
constantes no art. 29, II, da Resolução 01,
de 2001, do Congresso Nacional.