01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 28 37365
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Item 3:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2005
(Em regime de urgência, nos termos do
art. 64, § 1º, da Constituição Federal.)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do
art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005
(nº 4.776/2005, na Casa de origem), de iniciativa
do Presidente da República, que dispõe
sobre a gestão de florestas públicas para a
produção sustentável; institui, na estrutura do
Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal
Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional
de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera
as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003,
5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de
setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de
1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e
dá outras providências.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão
deliberativa ordinária de ontem, quando deixou de ser
apreciada devido ao término do prazo regimental da
sessão.
A Presidência presta os seguintes esclarecimentos
ao Plenário:
– a matéria tramita em regime de urgência constitucional,
e foi despachada simultaneamente às Comissões
de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Eco-