01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37165
acrescenta algo em relação à suspensão de que trata
o artigo para alíquota zero, que é a questão do Recap.
Não sei qual é a conseqüência disso, porque não tive
tempo de ver. Quero assinalar que isso foi feito.
O art. 32 também foi modificado, retirando uma
pressão não restituível. Quero lembrar que estamos
falando de coisas que estamos modificando quinze
dias depois de termos votado aqui. Registro, outra
vez, essa incoerência tributária. Não sei o efeito. Não
tive tempo de ver.
O art. 45, do substitutivo anterior, com o art. 47
agora, também é alterado e acrescentam-se sociedades,
cooperativas não mais de crédito, mas cooperativas
de transporte. Tínhamos discutido ontem, se
não engano, na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, que essa questão de cooperativa seria vista
em separado. Teria de haver uma legislação específica,
proposta até pelo Líder Aloizio Mercadante, para
se analisar isso porque é um assunto muito importante
para o País. Mas, de repente, uma hora depois,
acrescenta-se, no texto, a questão das cooperativas.
Não sei qual o efeito disso. Sei que estamos fugindo
de uma coisa que foi combinada ontem, mas não sei
o efeito real disso.
Há ainda uma alteração no art. 48, em que se
acrescentam a ela outros tópicos. Também é difícil de
se verificar isso sem uma posição mais prática. Há
uma mudança também no art. 48.
Esses são pontos que gostaria de deixar registrados.
Mas quero, sobretudo, chamar atenção para aquilo
que aqui foi discutido ontem e para essa questão do
art. 37 no substitutivo anterior e art. 38 hoje.
Era o que eu tinha a considerar, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Rodolpho Tourinho,
o Sr. Edison Lobão, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan
Calheiros, Presidente.
O SR. LEONEL PAVAN (PSDB – SC) – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra a V. Exª pela ordem.
O SR. LEONEL PAVAN (PSDB – SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, ficamos
até quase duas horas da manhã discutindo justamente
esta MP. Hoje, em Brasília, existem inúmeros
Prefeitos, empresários, pessoas que têm problemas
com a dívida pública e outros que precisam ser atendidos
por esta MP. Então, essa MP precisa ser votada,
inclusive para que a Câmara Federal possa dar seqüência
à votação no dia de amanhã.
É bom deixarmos registradas, por exemplo, as
palavras do Senador Paulo Paim. Não posso concordar
com tudo, mas grande parte do que falou é verdade.
Essa MP não foi discutida com antecedência e muitos
dos presentes votarão sem saber exatamente em quê.
Não houve uma discussão transparente, antecipada.
Não foi provocada pelo Governo essa discussão. Falávamos
com o Senador Paulo Paim justamente isso,
no dia de ontem.
Porém, os Municípios que reivindicavam 1% a
mais no FPM não foram atendidos.
Ouça, Senador Papaléo: mais de três mil Prefeitos
vieram aqui, neste ano, e Senadores, Deputados
Federais, representantes do Governo e Ministérios, os
atenderam, mas eles não foram incluídos. Os Prefeitos
estão com dívidas e a prorrogação dessa dívida
por até 20 anos é uma coisa boa. Porém, como diz o
Senador Paulo Paim, era preciso que fosse colocado
1% do FPM, o que não aconteceu.
Entregamos ao Senador Amir Lando a sugestão
de uma emenda para que incluísse no Simples os
representantes comerciais. Infelizmente, não há mais
tempo e S. Exª pediu que entendêssemos a situação,
mas é preciso que esta Casa, no futuro, também atenda
os representantes comerciais.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Continua em discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador José
Jorge, nobre Líder da Minoria.
O SR. JOSÉ JORGE (PFL – PE. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, este é o momento de votarmos a Medida
Provisória nº 255, que foi apresentada pelo Governo
Federal há quatro meses com o seguinte título: “Prorroga
o prazo para opção pelo regime de Imposto de
Renda retido na fonte de pessoa física dos participantes
de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de
29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro
de 1996; e dá outras providências.”
Portanto, era uma medida provisória apenas para
tratar desse tema. Vamos supor: ela tem o art. 1º, o
art. 2º, o art. 5º e, depois, na outra lei, altera o art. 2º.
Ela tinha apenas uma página e contemplava um único
tema: a simples prorrogação do prazo para que
os contribuintes de fundos de previdência pudessem
optar pela forma como queriam pagar o Imposto de
Renda, Senador José Agripino. Uma página. O que
aconteceu? A MP nº 252, a chamada MP do Bem, foi
rejeitada depois de amplo acordo no Senado. Incluíram
nela algumas coisas do mal e, na Câmara, ela foi
rejeitada pelo Governo, por decurso do prazo, que é
uma forma de se rejeitar. Então, criou-se o seguinte
problema: como seria resolvido o bem que estava naquela
MP? Qual foi o caminho escolhido? Incluir tudo
nessa medida provisória de uma página.