01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37102 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
mente, o Banco não defendeu os interesses do Fundo na
Justiça, sendo o exemplo mais notável não ter exigido do
Incra a parte que cabia ao Fundo da desapropriação de
áreas beneficiadas com recursos dos incentivos fiscais.
Ainda na defesa dos direitos do Finor, o BNB cedeu ao
conflito de interesses entre o Fundo e os seus próprios
interesses, pois também era credor dos empresários devedores
ou em falta com a emissão de debêntures. Em
geral, o BNB não soube ou não pôde cobrar das empresas
inadimplentes com o Fundo e foi responsabilizado
pela falta de efetividade dos leilões do Finor. Por último,
também não houve transparência no uso dos recursos
recebidos como taxa de administração.
O cerne das críticas à CVM consiste na falta de fiscalização
das empresas beneficiadas com recursos do Finor.
Quanto à SRF, as restrições principais se concentraram
na demora no acatamento das opções pelos incentivos
fiscais, que levaram sempre mais de dois anos entre o
exercício da opção pelo contribuinte e a autorização ao
BNB para a emissão de Certificados de Investimento, e
na prática de glosas de opções, sem transparência ou
aviso prévio. Houve um atraso médio de três anos entre
a opção e a informação da SRF à Sudene, tanto que,
em maio de 2000, a Sudene informou à CPI seu desconhecimento
das opções correspondentes ao Imposto de
Renda referente ao exercício de 1997.
A caótica situação administrativa pode ser percebida
com clareza na existência do déficit orçamentário:
na CPI, a Sudene reconheceu que tinha comprometido
com os 272 projetos em implantação o montante de
R$1.495 milhões, o que correspondia, aproximadamente,
a cinco orçamentos anuais do Finor. E mais,
independentemente de qualquer movimentação, o BNB
seria remunerado, nesses próximos cinco anos, com,
no mínimo, R$500 milhões, mantido o atual nível do
patrimônio líquido do Finor.
O déficit orçamentário do Finor reflete, além da ineficiente
estrutura administrativa, o processo de drenagem
de recursos que sofreu o Sistema de Incentivos Fiscais:
– em 1970 e 1971, com a criação dos Programas
PIN e Proterra, sofreu a diminuição de 50%;
– em 1988, o percentual foi diminuído de 50
para 40%;
– em 1989, com a criação da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), houve a diminuição da
alíquota efetiva do Imposto de Renda sobre o lucro
real de 35% para 27%;
– de 1991 a 2000, várias categorias de empresas
passaram a poder declarar o Imposto de Renda com
base no lucro presumido, mas sem possibilidade de
optar pelos incentivos fiscais de natureza regional;
– de 1989 a 1996, mediante a redução da alíquota
normal, que serve de base para a opção pelo sistema
de incentivos fiscais de natureza regional, em relação
à alíquota global efetiva, que é igual à soma da alíquota
normal com a alíquota adicional geral ou a alíquota
adicional específica para as instituições financeiras;
– em 1996 e 1997, mediante a retenção indevida
de parte dos recursos devidos aos Fundos, praticada
pela SRF; e
– em 1997, mediante a Lei n º 9.532, que diminuiu
o percentual de dedução do Imposto de Renda de
24% para 18% e estabeleceu um processo gradativo
de extinção do incentivo fiscal, de modo a eliminá-lo
completamente a partir de 2013.
Ou seja, se não bastasse a desmoralização do Finor,
como decorrência de sua má administração e de seu
ineficiente funcionamento, o Governo Federal atuou direta
e propositadamente na promoção de sua extinção.
Do Relatório Final da CPI, três lições devem ser
apropriadas e inseridas no PLC nº 59/2004-Complementar
e no PLC nº 60/2004-Complementar, que tratam
da recriação da Sudene e da Sudam:
a) separar as funções de banco depositário dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
(FDNE) das de banco operador, visando evitar o conflito
de interesses entre o BNB como entidade bancária
e o BNB como administrador do FDNE;
b) não incluir previsão de pagamento de taxa de
administração às superintendências regionais de desenvolvimento,
pois suas atividades devem ser custeadas
pelo Tesouro Nacional, como se dá com todas
as demais autarquias federais; e
c) limitar em até 10% o pagamento, sob a forma
de taxa de administração, ao BNB e ao BASA com
relação aos Fundos Constitucionais de Financiamento;
atualmente, o limite é de até 20%, mas, tal como
aconteceu com o Finor e com o Finam, o pagamento
de taxa de administração, neste caso, de até 30%
dos recursos, correspondeu a desvio de finalidade na
aplicação dos recursos destinados à promoção do desenvolvimento
das regiões retardatárias.
Após a recriação das superintendências de desenvolvimento
regional, o Relatório Final da CPI deverá ser
consultado quando da tramitação de proposição legislativa
que venha a recriar o Finor e o Finam, mediante lei específica,
tal como exige o § 6º do art. 150 da Constituição.
III – Voto
Com base no exposto, manifestamo-nos para que
a CMA dela tome conhecimento e pelo arquivamento
do processo derivado do Ofício “S” nº 41, de 2001, da
Presidência da Câmara dos Deputados sobre o Relatório
Final da CPI destinada a investigar a aplicação
irregular de recursos do Fundo de Investimentos do
Nordeste (FINOR); já os ilícitos penais, fiscais, administrativos
e civis, estão sob os cuidados do Poder Judiciário
e cabe aguardar os desdobramentos.
Sala da Comissão, 4 de outubro de 2005 –