01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sábado 29 37549
PARECER Nº 1.842, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 975, de 2005.
Relator: Senador Efraim Morais
I – Relatório
O Requerimento nº 975, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio, nos termos do art. 50, § 2º, da
Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do
Regimento Interno do Senado Federal, solicita ao Senhor
Ministro de Estado dos Transportes, informações
sobre as indicações feitas pela PORTUS Instituto de
Seguridade Social para os conselhos fiscais e de administração
das empresas nas quais o citado Fundo
de Pensão tenha participação.
Em sua justificativa o nobre parlamentar alega
que o jornal O Estado de São Paulo publicou matéria
denunciando que o Palácio do Planalto estaria usando
sistematicamente de nomeações de caráter político
para funções eminentemente técnicas.
As informações solicitadas objetivam esclarecer
devidamente a matéria.
II – Voto
Considerando que o Requerimento nº 975, de
2005, insere-se na competência fiscalizadora do Congresso
Nacional, conforme dispõe o art. 49, X, da
Constituição Federal, estando, de acordo com o Regimento
Interno do Senado Federal e com o Ato da
Mesa nº 1, de 2001, somos favoráveis à aprovação do
Requerimento nº 975, de 2005, de autoria do Senador
Arthur Virgílio.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente – Efraim Morais, Relator –
Antero Paes De Barros – Tião Viana – Álvaro Dias.
PARECER Nº 1.843, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 976, de 2005.
Relator: Senador Efraim Morais
I – Relatório
O Requerimento nº 976, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio, nos termos do art. 50, § 2º,
da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I,
do Regimento Interno do Senado Federal, solicita ao
Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações
sobre as indicações feitas pelo Instituto de
Seguridade Social dos Correios e Telégrafos – POS-
TALIS para os conselhos fiscais e de administração
das empresas nas quais o citado Fundo de Pensão
tenha participação.
Em sua justificativa o nobre parlamentar alega
que o jornal O Estado de S.Paulo publicou matéria
denunciando que o Palácio do Planalto estaria usando
sistematicamente de nomeações de caráter político
para funções eminentemente técnicas.
As informações solicitadas objetivam esclarecer
devidamente a matéria.
II – Voto
Considerando que o Requerimento nº 976, de
2005, insere-se na competência fiscalizadora do Congresso
Nacional, conforme dispõe o art. 49, X, da
Constituição Federal, estando, de acordo com o Regimento
Interno do Senado Federal e com o Ato da
Mesa nº 1, de 2001, somos favoráveis à aprovação do
Requerimento nº 976, de 2005, de autoria do Senador
Arthur Virgílio.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente – Efraim Morais, Relator –
Antero Paes de Barros – Tião Viana – Alvaro Dias.
PARECER Nº 1.844, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 977, de 2005.
Relator: Senador Efraim Morais
I – Relatório
O Requerimento nº 977, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio, nos termos do art. 50, § 2º, da
Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do
Regimento Interno do Senado Federal, solicita ao Senhor
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, informações sobre as indicações
feitas pela Fundação de Assistência e Previdência
Social do BNDES – FAPES para os conselhos fiscais
e de administração das empresas nas quais o citado
Fundo de Pensão tenha participação.
Em sua justificativa o nobre parlamentar alega
que o jornal O Estado de S.Paulo publicou matéria
denunciando que o Palácio do Planalto estaria usando
sistematicamente de nomeações de caráter político
para funções eminentemente técnicas.
As informações solicitadas objetivam esclarecer
devidamente a matéria.
II – Voto
Considerando que o Requerimento nº 977, de
2005, insere-se na competência fiscalizadora do Congresso
Nacional, conforme dispõe o art. 49, X, da
Constituição Federal, estando, de acordo com o Regimento
Interno do Senado Federal e com o Ato da
Mesa nº 1, de 2001, somos favoráveis à aprovação do