01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37192 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
pois o Senador Romero Jucá acaba de me informar
que aquelas principais reivindicações dos Municípios
foram devidamente atendidas na medida provisória, o
que significa dizer que eles terão um parcelamento que
poderão pagar. O parcelamento atual, perante a Previdência,
é impagável. V. Exª sabe muito bem disso.
Daí por que faço o registro e agradeço a V. Exª,
ao Relator Amir Lando, às Lideranças. A Confederação
Nacional dos Municípios, à frente o Sr. Paulo Ziulkoski,
foi a grande parceira de todos nós para que chegássemos
a essa conquista.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – V. Exª cumpriu um papel fundamental e estratégico
na condução da Subcomissão dos Municípios.
Concedo a palavra ao Senador Rodolpho Tourinho.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL – BA. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, temos falado muito no atendimento aos
Municípios. Quero voltar a falar e me dirigir especificamente
aos Municípios, até porque tenho falado nisso
durante muito tempo e nos últimos dias.
Na segunda-feira, voltei a pedir que fosse a TJLP o
indexador porque a taxa Selic, além de não ser própria, é
impossível de ser paga pelos Municípios. Não há chance.
Sabemos que não irão pagá-la. Com muita satisfação, vi
que acabou sendo modificado para TJLP. Sei que já há
uma nova mudança para Selic outra vez, ainda que com
alguma limitação. Entendo a posição de V. Exª, Senador
Amir Lando. De qualquer forma era Selic e foi para TJLP.
Vibrei com esse fato porque defendia perante os Municípios.
Até anunciei isso. E não quero ficar mal com os Municípios,
não quero que pensem que eu estava dizendo uma coisa
que não era verdade. No mesmo relatório, temos as duas
posições. Cheguei a fazer um DVS – e digo tranqüilamente
– para marcar a posição porque sei que vamos perder.
Contudo, quero explicar, sobretudo, Sr. Presidente, essa
posição a todos os Municípios, a todos os prefeitos que
neste momento estão nos ouvindo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – É importante informar à Casa – e o Senador
Amir Lando já o fez – que houve um esforço muito grande
para que substituíssemos a Selic pela TJLP.
Tivemos conquistas várias na negociação: 240
meses, 60 meses para parcelamento de parte da apropriação
indébita pelos Municípios e uma redução de
50% no estoque da dívida. Significa dizer que isso tudo,
juntamente com a limitação de comprometimento de
9% do Fundo de Participação dos Municípios, resolve
definitivamente a questão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sobre a mesa, requerimento de preferência
que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador
Romeu Tuma.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 1.205, DE 2005
Nos termos do art. 311 do Regimento Interno,
requeiro preferência para votação do Projeto de Lei de
Conversão nº 28, de 2005, apresentado pelo Relator
revisor, a fim de ser apreciado antes do Projeto de Lei
de Conversão nº 25, de 2005.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr.
1º Secretário em exercício, Senador Romeu Tuma.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 1.206, DE 2005
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno
do Senado Federal, requeiro Destaque para Votação
em Separado do art. 102 do Projeto de Lei de Conversão
nº 28, de 2005, objeto de nova alteração proposta pelo
relator, a fim de prevalecer a primeira redação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2005. – Senador
Rodolpho Tourinho.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O Senador Rodolpho Tourinho solicita retirada
do seu requerimento de destaque.
Defiro a retirada do destaque apresentado pelo
nobre Senador Rodolpho Tourinho.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr.
1º Secretário em exercício, Senador Romeu Tuma.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 1.207, de 2005
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro Destaque para
Votação em Separado do art. 38 do Substitutivo, oferecido
pelo Relator à MP nº 255, de 2005, para suprimir
o dispositivo citado.