01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
561
37654 Terça-feira 1º DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Novembro de 2005
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Sobre a mesa, ofícios que passo a ler:
OF Nº 550/PS/GSE
São lidos os seguintes:
Brasília, 27 de outubro de 2005
Assunto: comunica arquivamento de proposição
Senhor Secretário,
Comunico a Vossa Excelência, a fim de levar ao
conhecimento do Senado Federal, que, de acordo com
o § 4º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa, a
Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento,
em virtude de prejudicialidade, do Projeto
de Lei n º 961/03, do Senado Federal (PLS n º 135/97, na
origem), que “Autoriza a criação de Distrito Agropecuário
no Município de Caroebe, no Estado de Roraima, e dá
outras providências.”.
Atenciosamente, – Deputado Inocêncio Oliveira,
Primeiro–Secretário.
OF Nº 551/PS/GSE
Brasília, 27 de outubro de 2005
Assunto: comunica arquivamento de proposição
Senhor Secretário,
Comunico a Vossa Excelência, a fim de levar
ao conhecimento do Senado Federal, que, de acordo
com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno desta
Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu
pelo arquivamento, em virtude de prejudicialidade, do
Projeto de Lei nº 964/03, do Senado Federal (PLS nº
138/97, na origem), que “Autoriza a criação de Distrito
Agropecuário no Município de Iracema, no Estado de
Roraima, e dá outras providências.”.
Atenciosamente, – Deputado Inocêncio Oliveira,
Primeiro–Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC) –
Os ofícios que acabam de ser lidos vão à publicação.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação
de emendas ao Projeto de Resolução nº 80, de
2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que altera dispositivo
da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993,
que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar”.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça
e Cidadania, e Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Sobre a mesa, ofício do Conselho de Comunicação
Social que passo a ler.
É lido o seguinte:
OF CCS Nº 100/2005
Brasília, 10 de outubro de 2005
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso
Nacional,
Informo a V. Exª., com referência ao tema
das retransmissoras das televisões institucionais
da União, objeto do Ofício da Associação Brasileira
de Televisão Universitária – ABTU, de 10-3-
2005, que trata do Decreto Federal nº 5.371, de
17-2-2005, e que fora encaminhado ao Conselho
de Comunicação Social solicitando nossa análise
sobre a matéria, que, na 9ª Reunião do Conselho,
de 2005, realizada na data de hoje, foi aprovado
relatório apresentado pelo Conselheiro Gilberto
Carlos Leifert, o qual propugna pelo arquivamento
do citado expediente.
Respeitosamente, – Arnaldo Niskier, Presidente.
PARECER Nº 3, DE 2005 – CCS
Parecer do Conselho de Comunicação
Social sobre Ofício da presidência da Associação
Brasileira de Televisão Universitária
– ABTU, datado de 10–3–2005, que trata
do Decreto Federal nº 5.371, de 17–2–2005,
relacionado às retransmissoras das televisões
institucionais da União.
Relator: Gilberto Carlos Leifert
I – Relatório
Em cumprimento ao despacho do Presidente do
Conselho de Comunicação Social, datado de 6 de junho,
foi distribuído a este Conselheiro o expediente da
ABTU – Associação Brasileira de Televisão Universitária,
com sede em São Paulo, nele representada por
seu presidente, nosso ilustre confrade Consº Gabriel
Priolli, por meio do qual aquela entidade, que congrega
34 instituições de ensino superior voltadas à produção
de televisão educativa, tece críticas ao disposto no
Decreto nº 5.371, de 17–2–05 [1].
Referido diploma do Executivo continha as seguintes
inovações:
a – criava um novo serviço, o de Retransmissão
Institucional (RTVI), ensejando
outorgas apenas para prefeituras ou órgão da
administração municipal;
b – introduzia limitações para as retransmissoras
da Amazônia Legal;