01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37091
documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal
em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer
pretexto’”. Não fosse esse o entendimento, as competências
constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de
Contas da União tornar-se-iam letras mortas. Ademais,
como reconhece o Relator, Ministro Adhemar Paladini
Ghisi, “é impossível aferir a regularidade de qualquer
operação sem o acesso aos documentos técnicos e
jurídicos nela envolvidos”. O Relator também destaca
o seguinte: “Observe-se que, no caso presente, existe
a suspeita de que os empréstimos à Encol foram realizados
de forma irregular e trouxeram prejuízos da
ordem de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais). Tais prejuízos seriam superiores ao lucro de
R$390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de
reais), obtido pelo Banco no primeiro semestre deste
ano. Convenhamos, não seria propriamente uma
temeridade, mas uma total irresponsabilidade desta
Corte julgar as contas dos gestores do Banco do
Brasil enquanto essa questão não for definitivamente
esclarecida, sob pena de, posteriormente, ser considerada
omissa e conivente com tais atos. Obviamente
o Tribunal não poderá avaliar se referido empréstimo
foi ou não concedido de forma regular sem acesso a
todo e qualquer documento, a exemplo dos cadastros
da empresa, saldos médios, balanços e balancetes,
garantias oferecidas, etc.” (fl. 14 do processo).
O Ministro conclui o seu voto ressaltando que as
constantes negativas do Banco do Brasil em fornecer
documentos àquela Corte levam a concluir que “o
mesmo não pretende ser fiscalizado pelo Congresso
Nacional, a quem compete o grande controle externo
nos termos do art. 70 da Constituição Federal... e que
se comunique ao Poder Legislativo que a fiscalização
que vem sendo efetivada por esse Tribunal junto ao referido
Banco do Brasil não pode certificar a lisura dos
procedimentos adotados por seus administradores, no
que concerne à concessão de crédito e demais atividades-fim
da instituição, em virtude dos constantes óbices
opostos aos trabalhos de auditorias desta Corte, sob o
pretexto de sigilo bancário...” (fl. 14 do processo).
Essa Decisão do Tribunal de Contas da União,
de 20 de setembro de 2000, e a de n º 417, de 1999,
foram encaminhadas ao Presidente do Senado Federal,
acompanhadas dos respectivos relatório e voto, e,
posteriormente, a esta Comissão, para relatar.
II – Análise
As Decisões sob exame referem-se ao processo
n º 003.268/99-3. De acordo com informações obtidas
na página do TCU na Internet, o processo está em
andamento, tendo originado, em 2003 e 2001, cinco
acórdãos, todos tendo o Ministro Benjamim Zymler
como Relator.
O primeiro Acórdão, de n º 1.086/2003, refere-se
à “constatação de irregularidades na concessão de vultosas
quantias à Encol e à sua subsidiária Noroeste e
inobservância de normas legais e regulamentares”.
O Acórdão nº 1.486/2003, por sua vez, refere-se
a “embargos de declaração contra acórdão que determinou
a conversão dos autos em tomadas de contas
especial, citação e audiência dos responsáveis”.
Já o Acórdão nº 1.687/2003, diz respeito a “embargos
de declaração interpostos por ex-funcionário
contra acórdão que converteu os autos em tomada de
contas especial e determinou a citação e audiência dos
responsáveis, em razão da concessão de financiamentos
à Construtora Encol e à sua subsidiária”.
Em 2004, houve o Acórdão nº 85/2004, relativo
a “embargos de declaração opostos a acórdão que
converteu o processo em tomada de contas especial
e determinou a citação e audiência dos responsáveis
ante as irregularidades” e, finalmente, o Acórdão nº
625/2004, relativo a “embargos de declaração opostos
a acórdão que atribuiu responsabilidade ao interessado
pela autorização para realização e prorrogação das
operações de crédito”.
Ainda sobre o assunto, em vista da Medida Cautelar
no Mandado de Segurança – MS 23168 MC/DF,
o Supremo Tribunal Federal deferiu, em 8 de junho
de 1998, a medida liminar para suspender, até o julgamento
final, o mandado de segurança impetrado
pelo Banco do Brasil contra as Decisões do Tribunal
de Contas da União n os 230/98 e 207/98. Isto é, até a
decisão final da Suprema Corte, não será o Banco do
Brasil obrigado a prestar as informações requisitadas
pelo TCU (sob o argumento da proteção de sigiloso
bancário), nem ao pagamento de multa pelo descumprimento
das decisões.
Conforme dados no site do Supremo Tribunal
Federal (Processo nº 23.168, Classe 2270 – MS), o
processo encontra-se na Procuradoria-Geral da República,
tendo sido redistribuído, em 13 de julho de 2001,
ao Dr. Paulo da Rocha Campos.
Cumpre lembrar que a Comissão Parlamentar
de Inquérito, destinada a investigar fatos relativos ao
Sistema Financeiro Nacional, no âmbito deste Senado,
examinou o “caso Encol” para, entre outros aspectos,
“apurar responsabilidades da Diretoria do Banco do
Brasil S/A na concessão de empréstimos de difícil ou
impossível recuperação à construtora Encol”. O assunto
está tratado no capítulo 5 do Relatório Final da
referida CPI, as fls. 376-495.
O Tribunal de Contas da União, ao encaminhar
as Decisões em exame ao Senado Federal, cumpre