01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37120 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
recursos contra decisões do Banco Central do Brasil,
relativas à aplicação de penalidades por infrações à
legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito
rural e industrial.
O Poder Executivo ficou incumbido de dispor sobre
a organização, composição, regulamento e funcionamento
do Conselho, que foi feito em sua forma mais
atual pelo Decreto nº 1.935/96.
Nesta regulamentação, o Conselho ficou incumbido
de julgar, em segunda e última instância, os recursos
referentes às penalidades e sanções previstas
e aplicadas por diversos órgãos, que, além do Banco
Central, são responsáveis pelo controle e fiscalização
de diversas atividades realizadas no setor financeiro.
Inclusive quanto às decisões do Banco Central do Brasil
relativas a penalidades por infrações à legislação
cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural
e industrial, à legislação de consórcios, referentes à
adoção de medidas cautelares e à desclassificação e
à descaracterização de operações de crédito rural e
industrial, e a impedimentos referentes ao Programa
de Garantia de Atividade Agropecuária – PROAGRO.
Foi definido que o Conselho é integrado por oito
Conselheiros e igual número de suplentes, designados
pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de
dois anos, permitida a recondução uma única vez. Estes
membros têm os atributos de reconhecida competência
e possuidores de conhecimentos especializados em
assuntos relativos aos mercados financeiros, de capitais,
de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito
rural e industrial, e de consórcios.
Além destes, também ficou estipulado que junto
ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
funcionarão Procuradores da Fazenda Nacional,
designados pelo Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, de reconhecida competência e possuidores
de conhecimentos especializados em assuntos relativos
aos mercados financeiros, de capitais, de câmbio,
de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial,
e de consórcios, com a atribuição de zelar pela fiel
observância das leis, dos decretos, regulamentos e
demais atos normativos.
Hoje, o Conselho tem a seguinte composição: um
representante do Ministério da Fazenda, um representante
do Banco Central do Brasil, um representante da
Secretaria de Comércio Exterior, um representante da
Comissão de Valores Mobiliários, quatro representantes
das entidades de classe dos mercados afins, por
estas indicados em lista tríplice.
As entidades de classe que integram o CRFSN
são as seguintes: ABRASCA (Associação Brasileira
das Companhias Abertas), ANBID (Associação Nacional
dos Bancos de Investimento), CNBV (Comissão
de Bolsas de Valores), FEBRABAN (Federação Brasileira
das Associações de Bancos), ABEL (Associação
Brasileira das Empresas de Leasing), ADEVAL (Associação
das Empresas Distribuidoras de Valores), AEB
(Associação de Comércio Exterior do Brasil), sendo
que os representantes das quatro primeiras entidades
têm assento no Conselho como membros titulares e
os demais, como suplentes.
Entretanto, o que ocorre é que este Conselho, na
forma e função como está constituído, não tem funcionado
a contento. Assim como os órgãos de fiscalização
do sistema financeiro, também tem dado demonstrações
irrefutáveis de que seu trabalho tem deixado
muito a desejar, lembremos dos reiterados e graves
crimes, verdadeiros escândalos que têm ocorrido no
setor. Só de CPI tivemos mais de três para investigar as
aberrações que têm acontecido no sistema financeiro.
CPI como a dos bancos, do Proer, Proef, Banestado,
Precatórios, agora a dos Correios. Enfim, se há algo
que não necessita de demonstração mais cabal é a
insuficiência e ineficácia dos mecanismos de controle
das instituições e operações financeiras.
É freqüente a citação pela imprensa das decisões
do Conselho, mais conhecido como “conselhinho”,
que vêm na contramão da revisão das sanções, penalizações
e responsabilizações, quando, diga-se de
passagem, raramente são aplicadas aos agentes do
mercado. É opinião corrente no mercado que o “conselhinho”
sempre atenua, ameniza e, muitas vezes,
absolve e retira as punições devidas. Até mesmo das
instituições oficiais de controle vêm as reclamações,
conforme publicado na revista IstoÉ, de 1º de dezembro
de 1999:
“Conselhinho – No BC, o sangue espanhol do
ex-diretor de Fiscalização Luiz Carlos Alvarez fervia
quando ouvia críticas à falta de ânimo de sua equipe
para fazer uma faxina nas casas de lavagens financeiras.
“São 17 mil agências bancárias, 80 milhões de
contas e dois bilhões de lançamentos mensais. É impossível
controlar isso tudo. E quando punimos, isso
sempre pode ser revisto pelo Conselhinho (Como é
conhecido o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro).
Nós punimos e eles Absolvem” estrilou Alvarez,
em entrevista a IstoÉ na quinta-feira 25”.
Portanto, dada a importância deste colegiado, a
relevância de seu papel no controle dos descalabros
e espetaculares escândalos promovidos por diversas
instituições financeiras, que levam aos crimes de
corrupção, evasão de divisas, sonegação fiscal, manipulação
e gestão fraudulenta do mercado e tantos
outros, a cifras estratosféricas de roubo e prejuízo aos
cofres públicos.
Seguramente, se somarmos o que foi estimado,
infelizmente não apurado e recuperado, pelas poucas
CPI que citei, chegaremos a um rombo superior a no
mínimo US$ 200 bilhões.
De forma que proponho novas diretrizes para a
reformulação deste Conselho, para que o mesmo passe
a trilhar caminho em prol da sociedade.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2005, – Senador
Pedro Simon.