01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37105
Foram examinadas, ainda: a forma de coleta e guarda
dos dados relativos ao Programa; a sistemática de
designação de municípios às instituições de educação
superior; a adequação do tempo de duração do módulo
de alfabetização; o Projeto VER – de fornecimento de
óculos aos alunos com deficiência visual; os procedimentos
de pagamento das bolsas e alimentação no seio do
Programa; e a participação das prefeituras no que diz
respeito à oferta de educação de jovens e adultos.
As estratégias usadas para a execução da auditoria
foram a pesquisa – por meio de questionários enviados
aos coordenadores das instituições de educação superior,
dos municípios e de grupos; o estudo de caso – mediante
observação local direta, entrevistas e realização de grupos
focais com alfabetizadores e alunos; o benchmarking; e
o levantamento de dados primários e secundários.
II – Análise
O desenvolvimento de ações do poder público
com o propósito de garantir o acesso ao mundo das
letras à população que não teve acesso à escolarização
elementar na idade apropriada fundamenta-se no
preceito constitucional que estabelece ser a educação
direito de todos e dever do Estado (art. 205). Baseiase,
ainda, no princípio de que o Estado deve garantir
a oferta do ensino fundamental para todos que a ele
não tiveram acesso na idade esperada (art. 208, I) e
na determinação de que o Plano Nacional de Educação
deve contemplar ações que visem à erradicação
do analfabetismo (art. 214, I).
Nesse sentido, a Lei n° 9.394, de 1996, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estatuiu, em
seu art. 37, que a educação de jovens e adultos (EJA)
é destinada a todos os que não puderam concluir os
ensino fundamental e médio nas idades próprias, que
vêm a ser, respectivamente, catorze e dezessete anos.
O mesmo artigo estabelece, também, que os sistemas
de ensino devem garantir a esses jovens e adultos oportunidades
educacionais apropriadas, consideradas as
características do alunado, seus interesses, condições
de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Além disso, o art. 87 da LDB determina que,
durante a Década da Educação, cada município e,
supletivamente, o estado e a União, forneçam cursos
presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente
escolarizados.
Já o Plano Nacional de Educação, aprovado pela
Lei nº 10.172, de 2001, estipula vinte e seis objetivos
e metas para a educação de jovens e adultos, entre
as quais está a de estabelecer, a partir de sua aprovação,
programas visando a alfabetizar dez milhões
de jovens e adultos, em cinco anos e, até o final da
década, erradicar o analfabetismo.
Nesse contexto legal situa-se o compromisso do
poder público com a criação de programas de alfabetização
dirigidos a adolescentes e adultos.
Feitas essas considerações, cumpre apontar
uma das principais constatações da auditoria feita
pelo TCU: a desarticulação do Programa de Alfabetização
Solidária em relação às políticas públicas de
educação de jovens e adultos, tanto na esfera do MEC
quanto na dos municípios, cuja responsabilidade na
oferta dessa modalidade de ensino, como indicado, é
reforçada pela LDB.
Ficou evidenciado que, apesar de o programa
proporcionar o início ou a retomada do processo de
alfabetização, não garantia o seu pleno sucesso nem
a continuidade dos estudos mediante as alternativas
fornecidas pela EJA. No levantamento feito por meio
de questionários, apenas 38,76% dos coordenadores
locais e 35,52% dos coordenadores das instituições
de educação superior informaram que os alunos que
concluíam o módulo ingressavam no ensino supletivo.
As principais razões apresentadas para o abandono
dos estudos foram as grandes distâncias entre as residências
dos estudantes e os locais que possuíam
cursos de EJA, e as contingências de trabalho. Muitos
alunos recorriam à repetição de módulos, como forma
de dar continuidade à aprendizagem.
A auditoria não dispôs de instrumentos para avaliar
a efetividade do sucesso da alfabetização. No entanto,
avaliação feita pela própria AAPAS, no módulo desenvolvido
entre julho e dezembro de 2000 demonstrou
os limites do Programa: 12,49% dos estudantes saíram
do módulo sem escrever; 33,09% apenas escreviam
palavras reproduzindo a fala; 30,37% produziam frases
isoladas; e 24,05% conseguiam produzir textos.
Por fim, cumpre registrar uma preocupação: apesar
dos méritos do programa, bem como do trabalho de
tantas instituições e indivíduos envolvidos na iniciativa,
parece-nos ser preciso dobrar os esforços para que seja
atingida as metas do PNE de alfabetizar dez milhões de
pessoas até o final de 2005 e de erradicar o analfabetismo
até o final da década. Cabe esperar que os sinais
de uma ação mais eficaz nesse setor emitidos pelo Ministério
da Educação sejam promissores e que a Nação
não adie novamente o resgate dessa dívida social.
III – Voto
As informações contidas nos documentos trazidos
ao exame desta Comissão revelam que o Tribunal
de Contas da União tomou, em relação ao assunto,
as providências decorrentes da competência que lhe é
conferida pela Constituição Federal, inclusive mediante
recomendações para a promoção de ajustes no Programa
Educação de Jovens e Adultos – Alfabetização
Solidária, que não deixam de ser válidas para eventuais
iniciativas que venham a ser criadas pelo Governo da
União nesse campo.
Em razão do exposto, e considerando que a Decisão
do TCU não aponta qualquer outra impropriedade
que demande providências adicionais, o nosso voto é
para que esta Comissão dela tome conhecimento e
delibere pela remessa do projeto à Comissão de Fiscalização
e Controle.
Sala da Comissão, 2 de setembro de 2005.