01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37182 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
que não se pode é deixar de punir o prefeito que não
administrou corretamente, que não agiu decentemente
e, com isso, prejudicar e punir o Município.
Sr. Presidente, é evidente que a administração
é contínua. Não há solução de continuidade. A administração
é una e indivisível, mas a responsabilidade
penal é pessoal. Não se pode pensar na condenação,
punir alguém, colocar na cadeia o Município ou as
estruturas públicas municipais. Não, nós temos, sim,
de pensar com realidade: ou a União, sobretudo o
Congresso e o povo brasileiro, tenta buscar uma forma
que possibilite sobretudo a arrecadação dos seus
recursos ou nós vamos continuar com inadimplências
crescentes e os Municípios penalizados, porque não
poderão receber nenhum recurso federal.
Construímos, Sr. Presidente, uma questão importante:
a dos Municípios. É um ganho, uma luta de V.
Exª, uma luta do Partido, uma luta do Governo – devo
destacar –, porque lá, como Ministro da Previdência, já
apresentara projeto similar a este. Entendo que agora
conseguiremos avançar nesse sentido.
Eu não vou voltar a fazer o relatório, mas queria
apenas dizer que algumas emendas, alguns ajustes
de redação estão sendo encaminhados à Mesa e lá
já se encontram. Peço que a Secretaria faça depois a
leitura, Sr. Presidente. Por exemplo: o ajuste, “suprimase
o art. 70”, nada mais é do que aquela disposição,
Sr. Presidente, que dava à Receita a capacidade de
regulamentar a matéria, devolvendo-se, assim, ao Ministro
da Fazenda e ao Presidente da República. Esta
competência deve ser exercida via decreto e não via
portaria e atos internos da própria Receita.
Por isso, Sr. Presidente, tenho em mão uma emenda
que eu gostaria muito de atender, do nobre Senador
Heráclito Fortes. S. Exª propõe que se acrescente
ao art. 130 os Municípios de Bom Jesus, Paulistana
e Piracuruca.
Acontece, Sr. Presidente, que exatamente o art.
130 prevê benefícios para a Amazônia Legal. Não há
aqui como atendê-lo, por isso sugiro ao seu autor que
proceda à edificação de um projeto de lei para ampliar
esse benefício para esses Municípios. É evidente que
deverá ele atender à legislação própria em caso do
Nordeste.
O Sr. Heráclito Fortes (PMDB – PI) – Sr. Relator,
agradeço a boa vontade de V. Exª e a boa intenção para
com o Estado do Piauí. Quero comunicar que, juntamente
com os companheiros de Bancada, seguiremos
exatamente a orientação de V. Exª e amanhã entraremos
com projeto de lei sobre a matéria na certeza de
que teremos a compreensão e o apoio deste Plenário
para aprovar essa grande conquista para o Estado do
Piauí. Muito obrigado.
O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO) – Agradeço
pela compreensão de V. Exª, porque não poderíamos
atender ao Piauí os benefícios da Amazônia ocidental.
Por isso, Sr. Presidente, as emendas encontramse
à disposição da Mesa e de V. Exª, e a Secretaria
certamente fará a leitura.
Alguns são apenas ajustes de redação. Por exemplo,
trocando a palavra “poderá” por “deverá”. É evidente
que são pequenos detalhes fundamentalmente
de ajuste. Outros, são objeto de negociação, como a
inclusão dos Municípios do Pará, que foi uma negociação
feita nesta Casa.
Agradeço a compreensão de todos.
O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR) – Senador,
gostaria apenas de fazer uma indagação com
relação àquela questão da...
O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO) – Estou incluindo
e acrescentando. Será feita a leitura; e depois,
para qualquer detalhe, poderei explicar.
O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR) – Sim,
mas a titulação.
O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO) – Será feito
um acréscimo, não só a concessão de uso, não só a
cessão de direitos, mas, também a cessão da propriedade,
ou seja, a outorga da propriedade.
O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB – RR) – E os
500 hectares? Fica só em 500 hectares?
O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO) – Fica em
500 hectares, porque exatamente é dispensada a licitação.
Nada impede o limite legal, estabelecido pela
legislação vigente na Constituição, até 2.500, fora da
faixa de fronteira e de acordo com a legislação própria
da faixa de fronteira; apenas 2.000 hectares, em caso
de legitimação de posse.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Qualquer dúvida, como de praxe, recorreremos
a V. Exª.
Vou dar conhecimento ao Plenário das alterações
sugeridas pelo nobre Relator.
Dê-se ao art. 121 do Projeto a seguinte redação,
§ 2º.
Sobre a mesa alteração que passo a ler.
É lido o seguinte:
Dê-se ao art. 121 do projeto a seguinte reda-
ção:
Art. 121. O § 2º do art. 3º, o art. 17 e o art. 24 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................
..............................................................