01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37208 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
inciso VI do caput os custos de que tratam os
incisos do § 2º.” (NR)
“Art. 10. ................................................
..............................................................
XXVI – as receitas relativas às atividades
de revenda de imóveis, desmembramento
ou loteamento de terrenos, incorporação
imobiliária e construção de prédio destinado
à venda, quando decorrentes de contratos de
longo prazo firmados antes de 31 de outubro
de 2003;
XXVII – as receitas relativas ao fornecimento
de energia elétrica produzida por fontes
alternativas de energia, com base em fontes
eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas,
conforme definido pela Aneel.
................................................... ” (NR)
“Art. 15. ................................................
..............................................................
V – nos incisos VI, IX a XXVII do caput
e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta lei;
................................................... ” (NR)
Art. 45. Os arts. 7º, 8º, 15, 28 e 40 da Lei nº 10.865,
de 30 de abril de 2004, passam a seguinte redação:
“Art. 7º. .................................................
..............................................................
§ 5º Para efeito do disposto no § 4º deste
artigo não se inclui a parcela a que se refere
a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996.”(NR)
“Art. 8º ..................................................
..............................................................
§ 11. .....................................................
..............................................................
II – produtos destinados ao uso em hospitais,
clínicas e consultórios médicos e odontológicos,
campanhas de saúde realizadas
pelo poder público e laboratórios de anatomia
patológica, citológica ou de análises clínicas,
classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26,
40.15 e 90.18 da NCM.
§ 12. .....................................................
..............................................................
XIII – preparações compostas não alcoólicas,
classificadas no código 2106.90.10 Ex
01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas
pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos
referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003.
................................................... .” (NR)
“Art. 15. ................................................
..............................................................
V – máquinas, equipamentos e outros
bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos
para locação a terceiros, ou para utilização
na produção de bens destinados à venda
ou na prestação de serviços;
................................................... ” (NR)
“Art. 28. ................................................
..............................................................
VII – preparações compostas não alcoólicas,
classificadas no código 2106.90.10 Ex
1 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas
pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos
referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003.
“Art. 40. ................................................
§ 1º Para fins do disposto no caput deste
artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente
exportadora aquela cuja receita
bruta decorrente de exportação para o exterior,
no ano-calendário imediatamente anterior ao
da aquisição, houver sido igual ou superior a
80% (oitenta por cento) de sua receita bruta
total de venda de bens e serviços no mesmo
período, após excluídos os impostos e contribuições
incidentes sobre a venda.
................................................... ” (NR)
Art. 46. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................................
..............................................................
VI – máquinas, equipamentos e outros
bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos
ou fabricados para locação a terceiros, ou
para utilização na produção de bens destinados
à venda ou na prestação de serviços.
§ 13. Não integram o valor das máquinas,
equipamentos e outros bens fabricados para
incorporação ao ativo imobilizado na forma do
inciso VI do caput os custos de que tratam os
incisos do § 2º.” (NR)
Art. 47. Os arts. 2º, 10 e 30 da Lei nº 11.051, de
29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. As pessoas jurídicas poderão
optar pelo desconto, no prazo de 18 (dezoito)
meses, dos créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso
III do § 1º do art. 30 das Leis nºs 10.637, de