01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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37282 Sexta-feira 28 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
ficação, independente de alguma etapa ou nível da
escolaridade formal.
No âmbito federal, desenvolveu-se, a partir do
início do século XIX, uma rede de escolas técnicas e
agrotécnicas, localizadas na maioria das capitais dos
estados e de municípios que capitalizaram as demandas
de formação profissional, paralelas a seu desenvolvimento
agrícola, industrial e do setor terciário da
economia.
Os estados, por sua vez, também passaram a
criar seus estabelecimentos de ensino profissional,
sem que pudessem atender aos reclamos da crescente
demanda das comunidades e dos setores produtivos.
Estes últimos, por meio do sistema patronal
de formação profissional, principalmente do Senai
e do Senac, multiplicaram suas ações, com a oferta
gratuita ou semi-gratuita de cursos de aprendizagem
em nível fundamental e técnico de nível médio. Em
1971, houve uma tentativa por parte do Governo
militar de instituir a profissionalização compulsória
no nível médio, transformando-se todas as escolas
de 20 grau em estabelecimentos profissionalizantes.
As reações foram de toda sorte e resultaram,
de um lado, na banalização de muitos cursos profissionais,
e, de outro, na revogação da própria lei,
anos depois.
No início da década de 1990, com a crescente
dificuldade de os concluintes do ensino médio
ingressarem nas universidades, retomou-se o movimento
de reivindicação por cursos profissionais
de nível médio. No Governo Collor de Mello, foi
programada a criação de duzentas novas escolas
técnicas federais no País, que se somariam às cerca
de cinqüenta então existentes. Evidentemente,
a União, já sobrecarregada com despesas na educação
superior, não suportou essa nova responsabilidade.
Daí a origem da norma draconiana de 1994: corte
absoluto de qualquer novo investimento em educação
profissional e opção pelas parcerias, conforme o § 5º
do art. 3º da Lei nº 8.948.
Passou a década de 1990. A maioria das escolas
técnicas, graças à evolução da demanda e à qualificação
de seu corpo docente, se transformou em Centros
Federais de Educação Tecnológica – CEFETS. Muitos
deles abriram extensões ou “unidades descentralizadas”,
para atender à demanda sem ferir a legislação.
Centenas de novos estabelecimentos foram reformatados
no modelo de parceria, inclusive para receber
recursos federais para investimento em construção e
equipamentos.
O presente projeto, ao substituir a palavra “somente”
por “preferencialmente”, não anula o desiderato
anterior pelo qual se prioriza a responsabilização
da educação profissional pelos entes subnacionais e
pelo setor produtivo. Mas ele corrige o rigor extremo
da legislação atual, que ousamos dizer, contraria o
art. 211 da Constituição Federal e os arts. 9º, 10 e 11
da Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação. Fica claro, por esses últimos dispositivos,
que o dever do Estado se expressa pela responsabilidade
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios de oferecer, em regime de colaboração,
educação escolar gratuita em todos os níveis, etapas
e modalidades.
A única restrição se faz aos municípios, que
só poderão ter despesas no ensino médio, inclusive
profissional, e no superior, se estiver atendida toda a
demanda por educação infantil e fundamental e, assim
mesmo, com recursos acima dos 25% vinculados
pelo art. 212 da Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
O caráter do gasto da União, esse sim, é supletivo,
ou seja, não cabe ao Governo Federal assumir
sozinho todos os encargos em qualquer nível, etapa
ou modalidade de ensino.
Considero, portanto, o atual projeto uma iniciativa
de retorno da União a seu compromisso de garantir
educação pública em regime de colaboração
com os entes federados e em associação às entidades
civis que se dispuserem a cooperar na resposta
à crescente demanda pela formação profissional da
população.
III – Voto
Pelo exposto, meu voto é favorável ao PLC nº
70, de 2005.
Sala da Comissão, 25 de outubro de 2005.