01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Novembro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Terça-feira 1º 37613
II – do Porta-Voz da Presidência da República,
para a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz
da Presidência da República;
III – da Secretaria Especial do Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social da
Presidência da República, para a Secretaria
de Relações Institucionais da Presidência da
República;
IV – da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República,
para a Secretaria-Geral da Presidência da
República.
Art. 3º São transformados os cargos:
I – de Ministro de Estado Chefe da Secretaria
de Coordenação Política e Assuntos
Institucionais, em Ministro de Estado Chefe da
Secretariado Relações Institucionais;
II – de Secretário-Adjunto da Secretaria
de Coordenação Política e Assuntos Institucionais
em Secretário-Adjunto da Secretaria
de Relações Institucionais;
III – um cargo do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS 101.6 e um
102.4 da Estrutura do Porta-Voz da Presidência
da República, em dois cargos em comissão
DAS 5;
IV – de Natureza Especial de Subsecretário-Geral
da Presidência da República em
Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da
Presidência da República; e
V – de Natureza Especial de Secretário-
Adjunto da Secretaria de Comunicação de Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da
República em Subsecretário de Comunicação
Institucional da Secretaria-Geral da Presidência
da República.
Art. 4º Ficam extintos:
I – o cargo de Ministro de Estado Chefe
da Secretaria de Comunicação de Governo
o Gestão Estratégica da Presidência da República;
e
II – o cargo de Natureza Especial de Secretário
Especial do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social ode Secretário
Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República.
Art. 5º Ficam criados um cargo de Natureza Especial
de Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos
da Presidência da República, e um cargo de Nature-
za Especial de Subsecretário de Direitos Humanos da
Secretaria-Geral da Presidência da República, com a
remuneração de que trata o parágrafo único do art. 39
da Lei nº 10.683, de 2003.
Art. 6º O acervo patrimonial dos órgãos extintos,
transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados
por esta Medida Provis45ria será transferido
para os órgãos que tiverem absorvido as correspondentes
competências.
Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a manter
em exercício nos órgãos que houverem absorvido as
competência dos órgãos da Presidência da República
extintos ou transferidos por esta Medida Provisória, os
servidores e empregados da Administração Federal direta
o indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão
ou função de direção, chefia ou assessoramento que,
em 30 de junho de 2005, se encontravam à disposição
dos órgãos extintos ou transferidos.
Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2005 em
favor dos órgãos extintos transformados, transferidos,
incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória,
mantida a mesma classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação
em seu menor nível, conforme definida no art. 7º, §
2º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 inclusive
títulos descritores, metas e objetivos, assim como
o respectivo detalhamento por esfera orçamentária,
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades
de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo único. Aplicam-se os procedimentos
previstos no caput aos créditos antecipados na forma
estabelecida no art. 70 da Lei nº 10.934, de 2004.
Art. 9º São transferidas aos órgãos que receberam
as atribuições pertinentes e a seus titulares
as competências e incumbências estabelecidas em
leis gerais ou específicas aos órgãos transformados,
transferidos ou extintos por esta Medida Provisória,
ou a seus titulares.
Ar. 10. O Poder Executivo disporá, em decreto,
sobre a organização, reorganização, competências,
atribuições, denominação das unidades e cargos, suas
especificações, funções e funcionamento dos órgãos de
que trata esta Medida Provisória, mediante aprovação
ou transformação das estruturas regimentais.
Art. 11. A estrutura dos órgãos essenciais e dos
órgãos de assessoramento direto e imediato ao Presidente
da República de que trata esta Medida Provisória
será implementada sem aumento de despesa, observados
os quantitativos totais de cargos em comissão