01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37164 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
O Sr. Ramez Tebet (PMDB – MS) – Senador
Paulo Paim, V. Exª me honra concedendo-me um aparte
no momento em que V. Exª, com tanta eloqüência,
defende os seus pontos de vista, com os quais, na
sua quase integralidade, eu concordo. Mas permitame
V. Exª comentar sobre essa parte dos municípios.
Não, eu acho que não é incentivar os sonegadores se
ajudarmos os nossos Prefeitos, até porque, em várias
negociações feitas pelo INSS com as prefeituras,
o INSS obrigou a prestações exageradas, Senador
Paulo Paim, que quebram qualquer Município. Isso
não é possível. Por que não ajudar os Municípios?
Nisso, acho que vou discordar de V. Exª. Mas defendo
o ponto de vista de V. Exª no sentido de que, Senador
Paulo Paim – mais uma vez, quero dizer que entendo
V. Exª – aqueles precatórios pequenos têm de ser
pagos imediatamente, sob pena de haver prejuízos
às pessoas mais humildes e mais necessitadas. Sou
também a favor do aumento der 1% do FPM, mas não
como está acontecendo. Vamos fazer o possível para
ajudar os Municípios brasileiros.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente,
penso que este é um debate positivo. Ninguém
quer fazer obstrução aqui. Ninguém fará obstrução. Mas,
Sr. Presidente, se aumentássemos em 1%, conforme já
votado por este Senado, na reforma tributária, o Fundo
de Participação dos Municípios, ajudaria muito mais
os Municípios do que prorrogar por 20 anos.
V. Exª sabe que eles não poderão pagar, que essa
história é permanente. Já aprovamos aqui no Congresso,
ao longo desses 20 anos, mais de dez anistias nesse
mesmo molde com a palavra renegociação.
Quero dizer que não tenho nada contra; pelo
contrário, faço parte da Frente Municipalista. Quero, e
muito, ajudar os Prefeitos, mas eu tinha que dar destaque
às minhas preocupações com relação à questão
dos aposentados e pensionistas.
Por que, Sr. Presidente, que a gente não...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PFL – MA)
– Peço a V. Exª que conclua.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – ...um projeto
tripartite, com poder deliberativo para a Previdência.
Porque um tema como esse passaria por esse fórum:
aposentado, trabalhador, empregador e o Estado. Se
esse fórum, com poder deliberativo, atendesse a essa
demanda, nos daria muito mais tranqüilidade.
Mas a minha preocupação é que, na hora efetivamente
do reajuste dos 22 milhões de aposentados
e pensionistas e do salário mínimo, a história seja a
mesma: não há condição de aumentar, porque a Previdência
está com problema.
O SR. LEONEL PAVAN (PSDB – SC) – Pela ordem,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PFL – MA)
– V. Exª está inscrito, em seguida ao Senador Rodolpho
Tourinho.
O SR. JOSÉ JORGE (PFL – PE) – E eu?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PFL – MA)
– Também? Já chamei V. Exª três vezes. Chamarei a
quarta, com muito prazer.
Senador Rodolpho Tourinho, depois Senador José
Jorge e, em seguida, Senador Leonel Pavan.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL – BA. Para
discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fui
incumbido pelo meu Partido de fazer uma avaliação do
texto que acaba de chegar da ex-Medida Provisória.
Preciso chamar a atenção para alguns pontos,
mesmo que não tenha podido completar, Senador José
Agripino, essa análise toda, mas para que não passe
despercebido que esta é seguramente – já disse ontem
e repito hoje – a pior forma de se discutir matéria tributária:
por meio de medida provisória, com substitutivo
sendo entregue na hora em que temos que avaliar.
Gostaria de alinhavar alguns pontos além dos
que já citei ontem, porque considero importantes deixar
registrados. Em alguns casos, eu não sei o que
representam, mas, em outros, eu sei.
O primeiro ponto é em relação ao art. 11, em
que foi incluída – e estou fazendo uma comparação
aqui, Senador Agripino, junto com o que aprovamos
há pouco tempo, para ser coerente – uma modificação.
Há uma retirada no ex-art. 37, agora art. 38, que
me parece extremamente grave, porque isso faz parte
de uma lei que foi editada em 2002 e cujo objetivo era
conseguir atrair investidores para sua empresa, sem
que, quando se fizesse uma avaliação real dos bens,
para ele entrar como sócio, tivesse que pagar esse
ágio que se estivesse cobrando ao fisco.
Essa é uma lei de 2002, que foi alterada agora,
retroativamente, para que isso seja pago não mais
quando o bem for vendido, quando o investimento for
vendido, mas cobrando para trás, em cinco parcelas
anuais, como se fosse um crediário que se estabelecesse
no passado.
Em termos de mercado, isso me parece um absurdo.
Do ponto de vista legal, penso que é extremamente
questionável esse ponto. Penso que essa não é a forma
de se tratar uma matéria tributária, não é a forma de se
tratar outra vez aquilo que se pretende fazer no País,
e que é tão importante, que é investimento.
Além de todas as incertezas regulatórias que
existem, nós temos essa capacidade de ir acrescentando
dúvidas e mais dúvidas na cabeça dos investidores.
Mas existem outros pontos, no art. 14, em que se