01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 28 37309
de Participação dos Municípios, que era algo absolutamente
essencial para que eles recuperassem o que
vêm perdendo desde 1988. A partir da Constituição de
1988, eles vêm tendo mais responsabilidade e menos
receita, por conta do compartilhamento das receitas
ter sido alterado não somente por este Governo, mas
por outros que o antecederam, a ponto de receitas
compartilhadas, que naquela época atingiam quase
80%, serem hoje reduzidas praticamente à metade,
por uma razão simples, já explanada várias vezes aqui
por mim e por outros Senadores, que é a questão de
fazer as bondades do Governo com um dinheiro que
não é dele, que não pertence a ele, que é resultante do
IPI e do Imposto de Renda. De outro lado, o Governo
acelera a cobrança das contribuições sociais, do PIS
e do Cofins, aumentando seu caixa, não tendo que
dividi-lo com ninguém.
Então, esta é, olhando historicamente, talvez,
uma das razões principais da situação tão ruim por
que passam todos os municípios hoje. Essa posição
colocada pelo Senador César Borges é extremamente
importante, porque o Governo Federal arrecadou,
durante os últimos anos, o Refis II e ficou com aquilo
que cabia aos Estados e Municípios. Ou seja, isso
toca não só aos Municípios, mas também aos Estados.
Com isso, o Estado deixa de repassar quase R$2 bilhões,
em minha avaliação, sendo R$900 milhões ou
R$1 bilhão para os municípios e o restante, que deve
ser um valor semelhante, para os Estados.
O Governo já foi informado, já foi, digamos assim,
condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagar.
Evidentemente, essa alegação de que precisa de um
cálculo, de uma fórmula para fazer, em meu entendimento,
não é procedente, porque não deve ser das coisas
mais difíceis separar, apartar o que seja Imposto
de Renda e o que seja Imposto sobre Produtos Industrializados.
Aplica-se uma regra fixa, faz-se um cálculo
simples de regra de três, o que seja, para se ver o que
é do Estado e o que é do Município, e recolhe-se este
recurso. Chamávamos a atenção, na semana passada,
para a necessidade de assim proceder.
Na semana passada, um jornal da Bahia, A Tarde,
informou que cerca de 80 dos municípios de nosso
Estado, Senador César Borges, não têm recursos ou
prevêem que não terão recursos para pagar o décimo
terceiro salário. Chamávamos, então, a atenção para
o fato de que era importante que se fizesse isso nesse
momento. V. Exª também chamou a atenção para a
questão do que foi aprovado ontem aqui e que deve ser
aprovado hoje na Câmara, que é a renegociação das
dívidas com o INSS, do aumento do prazo de 60 para
240 meses. Mas há uma coisa que quero deixar muito
clara, porque cheguei a anunciar aqui para todos os
Prefeitos que nós, que o Governo tinha, efetivamente,
de alguma forma, aceitado trocar o indexador de selic
para TJLP. Para raciocinarmos, a selic está em torno
de 19% e a TJLP é mais ou menos a metade.
Impingir aos municípios esse custo de 18% ou
20% ao ano é tornar a dívida impagável, e a selic não
é referência para financiamento, mas é referência para
controle de inflação, em bom português. Então, não
há a menor razão de que seja adotada a selic como
referência, como taxa de juros, como indexador.
No substitutivo do Relator, apresentado ontem,
na sua primeira versão constava a TJLP, e no fim dessa
mesma versão já constava a versão da selic outra
vez. Evidentemente, tenho absoluta convicção de que
o Senador Amir Lando, consciente dos problemas dos
municípios, tinha adotado essa posição em relação
a esse indexador e depois modificado, por força das
pressões da área do Governo, com certeza.
Mas quero deixar claro que a luta toda, de todos
os Senadores com os quais conversei, foi no sentido
de abolir esse absurdo que é se indexar pela selic por
uma coisa eminentemente do sistema financeiro e utilizar
a questão da TJLP. Esse é um ponto que considero
importante. Considero, de qualquer forma, um avanço
ter-se conseguido colocar o prazo de 240 meses, mas
considero que essa questão do indexador não foi boa
para a própria saúde desse financiamento para que
os municípios possam pagar efetivamente. Na nossa
avaliação, há cerca de 3.500 municípios em condições
financeiras difíceis e o que se tem que imaginar, nesse
tipo de financiamento com o INSS, é que se deve
ter a compreensão para o momento que vivem e que
considero extremamente importante que seja, então,
levado em conta.
O Sr. César Borges (PFL – BA) – Permite-me
V. Exª um aparte?
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL – BA) – Pois
não. Ouço, com muito prazer, o aparte de V. Exª, nobre
Senador César Borges.
O Sr. César Borges (PFL – BA) – Nobre Senador
Rodolpho Tourinho, quero parabenizar V. Exª pelo
pronunciamento. Acho que esta é uma defesa que nós
temos que travar aqui de forma intransigente. A sanha
arrecadadora do Governo Federal, avançando sobre
tributos que pertencem aos Municípios e Estados, isto
nós não podemos aceitar. Nós temos outros exemplos
que devem ser colocados. Eu quero, por exemplo,
dizer a V. Exª, que é estudioso do assunto, que a
DRU, que veio da reforma tributária, que, na verdade,
não avançou – esta reforma tributária que está aí não
acresceu um por cento no Fundo de Participação dos
Municípios – serviu para desvincular 20% das receitas
da União, mas não serve para desvincular as aplica-