01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37077
A matéria foi apreciada na CCJ, em 9 de maio
do corrente ano, cabendo ressaltar que efetuamos
a relatoria ad hoc daquele parecer, naquela Comissão.
Vindo à CAE, a matéria foi distribuída, em 20-6-
2000, para desempenharmos a relatoria, tarefa de que
nos desincumbimos, apresentando este parecer.
É o relatório.
1.2. Análise
As atribuições da CAE constam do art. 99 do
Regimento Interno do Senado Federal – RISF², competindo-lhe
opinar sobre aspectos econômicos e financeiros
de qualquer matéria a ela submetida por
deliberação do Plenário, bem como o mérito de matérias
afetas às suas competências precípuas. Atente-se
que a Lei do Real determina o pronunciamento
da CAE sobre a programação monetária trimestral
proposta, sendo o parecer negativo desta Comissão
determinante para a possível rejeição da matéria pelo
Congresso Nacional.³ Cumpre, ademais, realçar as
características de aprovação por decurso de prazo
e impossibilidade de o Congresso Nacional alterar
a programação monetária trimestral aprovada pelo
CMN. Assim, a matéria em exame é afeta às competências
desta Comissão.
Nesse particular, segundo o § 1º do art. 101 do
RISF4 a rejeição e o arquivamento definitivo de qualquer
proposição pela CCJ são conseqüências do pronunciamento
pela inconstitucionalidade e injuridicidade
da proposição, o que não ocorreu no caso do PLS nº
685, de 1999. Cabe, portanto, examinar ambos os projetos
e, sendo o caso de oferecer alguma contribuição,
formular Substitutivo.
Consoante a justificação do Requerimento nº 171,
de 2000, a conveniência e oportunidade do exame do
PLS nº 685, de 1999, pela CAE decorria da tramitação
do Projeto da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF, e das possíveis alterações promovidas
no projeto de lei complementar, decorrentes de eventuais
emendas efetuadas no âmbito do Congresso
Nacional, mais particularmente pelos membros do
Senado Federal.
1.2.1. Do PLS nº 685, de 1999
O PLS nº 685, de 1999, resultou dos trabalhos
da CPI do Sistema Financeiro, concluídos em
1999, antes de o Senado Federal apreciar e votar
o Projeto da LRF, enviado pela Câmara no início
de 2000, e que tramitou com celeridade no Congresso
Nacional. Justificou-se tamanha rapidez
pelos elevados méritos daquele projeto de lei com-
plementar, mormente no tocante ao equilíbrio das
contas públicas.
Entre os assuntos que mereceram interesse,
tanto da CPI quanto daqueles que atuaram no projeto
da responsabilidade fiscal, enviado pelo Poder
Executivo, encontram-se os efeitos patrimoniais resultantes
das atividades desenvolvidas pelo Banco
Central. Com efeito, dadas as prerrogativas de autoridade
monetária daquela autarquia, cumpre-lhe
receber tratamento específico, o que não significa
olvidar ou reduzir a sua responsabilidade fiscal.
Diante disso, a CPI entendeu que a programação
monetária planejada e adotada pela autoridade deveria
explicitar os custos fiscais, tanto antes de ser
aprovada pelo Congresso Nacional, quanto depois
de executada.
²RISF: “Art. 99. À Comissão de Assuntos Econômicos compete
opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos:
I – aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe
seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do
Plenário, ou por consulta de comissão... III – problemas econômicos
do País, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores,...
sistema monetário, bancário e de medidas, títulos e garantia
dos metais, sistema de poupança, consórcio e sorteio e propaganda
comercial; IV – ... finanças públicas, normas gerais sobre direito
tributário, financeiro e econômico; orçamento,... dívida pública e fiscalização
das instituições financeiras; V – escolha ... do presidente
e diretores do Banco Central (Const. art. 52, III, d); ... VII – outros
assuntos correlatos.” (sem negrito no original).
³Lei do Real: “Art. 6º O Presidente do Banco Central do Brasil submeterá
ao Conselho Monetário Nacional, no início de cada trimestre,
programação monetária para o trimestre, da qual constarão, no
mínimo: ... § 1º Após aprovação do Conselho Monetário Nacional
a programação monetária será encaminhada à Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado Federal. § 2º O Congresso
Nacional poderá, com base em parecer da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, rejeitar a programação
monetária a que se refere o caput deste artigo, mediante decreto
legislativo, no prazo de dez dias a contar do seu recebimento. § 3º
O Decreto Legislativo referido no parágrafo anterior limitar-se-á à
aprovação ou rejeição in totum da programação monetária, vedada
a introdução de qualquer alteração. § 4º Decorrido o prazo a que
se refere o § 2º deste artigo, sem apreciação da matéria pelo
Plenário do Congresso Nacional, a programação monetária será
considerada aprovada. § 5º Rejeitada a programação monetária,
nova programação deverá ser encaminhada, nos termos deste artigo,
no prazo de dez dias, a contar da data de rejeição. § 6º Caso
o Congresso Nacional não aprove a programação monetária
até o final do primeiro mês da trimestre a que se destina, fica o
Banco Central do Brasil autorizado a executá-la até sua aprovação.”
(sem negrito no original)
4 RISF: Art. 101. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
compete: ... II – ressalvadas as atribuições das demais comissões,
emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de
competência da União, especialmente as seguintes: ... § 1º Quando
a comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade
de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada
definitivamente, por despacho do Presidente do Senado, salvo, não
sendo unânime aparecer, recurso interposto nos termos do art. 254.
...” (sem negrito no original)